ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AO CISA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.434/2022, DESDE O MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DESTA CATEGORIA QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO PROGRAMA SAMU SALVAR E PLANTÃO UBS NO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em parcela única, recurso financeiro ao CISA – Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$80.944,18 (oitenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).

 

Parágrafo Único: O recurso financeiro previsto no caput deste artigo será destinado ao pagamento da diferença salarial do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, desde o mês de maio do ano de 2023, a ser pago aos profissionais desta categoria que desempenham suas funções junto ao Programa SAMU SALVAR e Plantão UBS no Município de Redentora, conforme tabela de valores objeto do anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:BF40B94E