ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3837 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 116 da Lei Municipal nº 3.670/2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 116. O servidor de cargo efetivo, ou nomeado em cargo de confiança, por ocasião de sua exoneração, ao pedido ou não, aposentadoria ou falecimento, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, ainda que incompleto, na proporção de um doze avos (1/12) por mês de efetivo exercício, observado o critério estabelecido no artigo anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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