ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.571, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste ao subsídio mensal do Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e art. 4º da Lei n.º 9.272, de 24 de setembro de 2020, aplicando-se o percentual de 11,73% (referente ao período 2021/2022) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos ao mês de abril/2022.
Art. 2º. Fica estabelecido que os percentuais de reajuste dos subsídios acima referidos retroagirão à data base abril de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º para o mês de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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