ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

LEI Nº 2.312, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

Cria o Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2026. 

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2026.

§ 1º O Programa atenderá até o limite de 350 (trezentos e cinquenta) produtores rurais, observada a ordem de inscrição;

§ 2º Para fins desta Lei, entende-se por produtores rurais os agricultores e pecuaristas que laboram e que detém talão de produtor ativo registrado no Município e que atendem aos requisitos dispostos na presente Lei.

Art. 2º São objetivos do Programa possibilitar condições de reparos e melhorias nas propriedades rurais através de serviços de máquinas e estimular a produtividade dos agricultores e pecuaristas do Município de Sinimbu.

Art. 3º Os produtores rurais serão ressarcidos por valores dispendidos na contratação direta de serviços terceirizados de máquinas, objetivando atender serviços de retroescavadeira ou mini escavadeira hidráulica, observados os seguintes critérios:

I - na primeira hora trabalhada o valor de reembolso corresponderá a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);

II - na segunda e terceira horas trabalhadas, o valor de reembolso corresponderá a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

§ 1º Não haverá ressarcimento a partir da terceira hora trabalhada, incumbindo-se o produtor rural pelo pagamento integral das mesmas.

§ 2º Poderão ser autorizados serviços de outras máquinas de maior porte, sem alteração no valor de reembolso.

Art. 4º Para participação no Programa, o produtor rural incumbe-se de:

I - realizar inscrição junto à Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente até data limite definida por meio de decreto;

II - explorar, na condição de produtor rural, imóvel no território do Município, na condição de proprietário, possuidor ou arrendatário, apresentando matrícula da propriedade, contrato de compra e venda ou arrendamento no momento da inscrição;

III - não ser devedor da Fazenda do Município;

IV - possuir inscrição estadual como produtor rural ativa no Município.

Parágrafo único. Os primeiros 30 (trinta) dias do período de inscrição serão exclusivos para os produtores ruais não beneficiados no mesmo ano corrente com o programa Máquina na Propriedade, instituído pela Lei nº 1.799/2019, ou quaisquer outros serviços ou subsídios de hora máquina do município em sua propriedade rural.

Art. 5º O ressarcimento será condicionado ao aceite do serviço, mediante vistoria técnica da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e apresentação de nota fiscal dos serviços até data limite definida por meio de decreto.

§ 1º Serão autorizados serviços de melhoramento de estradas dentro da propriedade rural, terraplanagem e demais serviços para melhoria das propriedades que não causem danos de qualquer natureza ao meio ambiente;

§ 2º O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal.

Art. 6º O Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais, obedecerá às seguintes regras:

I - ordem de inscrição;

II - quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não haver o ressarcimento;

III - vistoria posterior à execução, pelo município, do local onde foi realizado o serviço.

Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente a coordenação e controle do Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubrica orçamentária específica prevista no orçamento de 2026.

Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:BF6FC5DB