ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 2.237/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0807 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2125 INVERNO GAÚCHO
1003 0621 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 5.000,00.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0807 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2125 INVERNO GAÚCHO
1004 0621 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ........R$ 5.000,00.
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais especiais que trata o artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) são provenientes de recurso oriundo de excesso de arrecadação através da Portaria SES 322/2025 Inverno Gaúcho.
Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:BF8B3445