ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.929, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o protesto das Certidões de Dívida Ativa, correspondentes aos débitos tributários e não tributários e a inscrição dos contribuintes em débito nos órgãos de proteção ao crédito, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato e/ou convênio com órgãos de proteção ao crédito e com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul – IEPRO, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O protesto das Certidões de Dívida Ativa, correspondentes aos débitos tributários e não tributário, e a inscrição dos contribuintes em débito nos órgãos de proteção ao crédito observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal Administração e Finanças, através do setor competente, levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Travesseiro, e cujos efeitos alcançarem também os responsáveis tributários, desde que os seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa.
§ 1º. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha quitado o débito no prazo legal, a Secretaria Municipal da Administração e Finanças, através da Assessoria Jurídica do Município, fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo de manutenção do protesto no cartório competente.
§ 2º. O valor mínimo para protesto das Certidões de Dívida Ativa poderá ser fixado por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. A existência de ação de execução fiscal em curso no Poder Judiciário em favor do Município, na data da publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados.
§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo deverá ser comunicado o juízo do prazo e das providências cabíveis e, após a efetivação do protesto, requerida a suspensão da execução fiscal.
§ 2º. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças, com base em relatório emitido pela Assessoria Jurídica do Município, no qual conste a relação com nome e número do processo dos executados, adotará as medidas de que trata o caput e o § 1º deste artigo.
Art. 4º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 5º. É do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto do título, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir nos atos autorizados por esta Lei, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, na forma estabelecida na Consolidação Normativa Notarial e Registral, inclusive as custas processuais, caso houver.
Art. 6º. Fica o Poder autorizado também a firmar convênio/contrato com ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, para fins de inscrição nos cadastros restritivos de informações dos Créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer valor proveniente dos débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes.
Parágrafo único. A contratação observará as regras contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para Licitação e Contratos.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio/contrato com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio grande do Sul - IEPRO, a fim de encaminhar para protesto as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos Tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 8º. A Fazenda Municipal, através da Assessoria Jurídica, com colaboração do Setor de Tributos, poderá apresentar para a inscrição no cadastro restritivo referente à negativação dos sujeitos passivos inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributária ou Não Tributária, mediante o envio das informações contidas no respectivo Termo de Inscrição da Dívida Ativa para o banco de dados do órgão de proteção ao crédito.
Parágrafo único. Os devedores de créditos inscritos na dívida ativa serão positivados nos Órgãos de Proteção ao Crédito apenas enquanto não houver causas suspensivas ou extintivas da exigibilidade do crédito ou se não for garantida a execução fiscal no caso de cobrança judicial.
Art. 9º. O pagamento das despesas da baixa da inscrição no cadastro restritivo, caso existam, ocorrerá exclusivamente por conta dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º. As autorizações para a exclusão do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito serão fornecidas depois da quitação total do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, acrescida de encargos legais, ou se verificadas quaisquer outras hipóteses de extinção do crédito previstas no Código Tributário Municipal ou no Código Tributário Nacional, devendo, em todos os casos, as autorizações virem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
§ 2º. As providências ou eventuais ônus relativos ao encaminhamento e efetiva entrega da autorização prevista no § 1º deste artigo ao órgão de proteção ao crédito será de responsabilidade exclusiva dos sujeitos passivos da obrigação.
Art. 10. Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa, poderão ser inscritos no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito nas seguintes hipóteses:
I – depois de esgotada a tentativa de conciliação e a adoção de solução administrativa;
II - se os créditos se encontram em fase de cobrança judicial ou extrajudicial;
II - se os parcelamentos ou acordos administrativos não foram cumpridos ou rompidos.
Art. 11. Aplicam-se a esta Lei as normas previstas no Código Tributário Municipal e, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os procedimentos para a efetiva aplicação desta Lei, sempre que necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:BF9FE975