ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.616, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O § 3º DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 04 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O § 3º do artigo 119, da Lei Municipal nº. 1.472/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119.
...
§ 3º. Compete ao Município, às autarquias e às fundações municipais, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Fundo Previdenciário do Instituto valor correspondente ao percentual de custo normal da parte patronal, segmentado por massa segurada, conforme segue:
a) o percentual de contribuição patronal do Quadro da Educação será de 19,63% (dezenove virgula sessenta e três por cento), e para o Quadro Geral dos Servidores municipais de Campo Bom o percentual será de 17,20% (dezessete virgula vinte por cento), já incluída a taxa de administração de 1,20%, prevista no § 5º, deste mesmo artigo.
b) os percentuais previstos na alínea “a” entrarão em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BFA54F94