ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO, CONSÓRCIO FAMURS.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício , Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de ERVAL SECO, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.

 

Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal.

 

Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

 

Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de ERVAL SECO e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Março de 2018

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício.

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
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