ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.544, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 - 2,053 - Saúde Mental (Enf. Álcool, Crack e Outras Drogas)

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 10.000,00

Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica

 

10.0302.0107 - 2,059 - Incentivo a Gestão Básica do SUS

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 10.000,00

Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica

 

Art. 2.º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0010 - 2,212 - Enfrentamento aos Desastres Ambientais

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo............. R$ 15.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 5.000,00

Recurso: 4200 - Enfrentamento aos Desastres Ambientais

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BFC025F0