ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.757, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 9.014, de 27 de julho de 2022 que Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º, da Lei nº 9.014, de 27 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O Programa de Residência Jurídica (PRJ) contará, no mínimo, com 10 (dez) bolsas de Residente Jurídico.
§1º O número de bolsas de Residente Jurídico poderá ser ampliado conforme as necessidades técnico/operacionais da Procuradoria-Geral do Município.
§2º Cada Procurador Municipal poderá ser responsável por até 03 (três) Residentes.”
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 6º, da Lei nº 9.014, de 27 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º …
Parágrafo único. A admissão no Programa será por 12 (doze) meses, prorrogável por duas vezes por igual período, condicionado a parecer favorável do Procurador Municipal preceptor.”
Art. 3º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei nº 9.014, de 27 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. …
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os afastamentos por motivo de saúde devidamente justificados, bem como o gozo de licença maternidade, nos termos do regulamento.”
Art. 4º O disposto na presente Lei aplica-se ao Termos de Compromissos vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 15 de outubro de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:BFD7397F