ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 772, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DESIGNA FISCAL DE CONTRATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FERNANDO JAEGER SOARES, matrícula 2393-0, para atuar como Fiscal do Contrato nº 216/2026, firmado com a empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, CNPJ: 87.805.321/0001-41, cujo objeto é a execução da regularização de 14 poços artesianos.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e das normas internas do Município:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
II – Registrar, em relatório próprio, eventuais ocorrências, irregularidades ou descumprimentos, adotando as providências necessárias;
III – Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer fatos que exijam aplicação de sanções ou rescisão contratual;
IV – Atestar a entrega, a qualidade e a conformidade dos bens ou serviços prestados;
V – Zelar pelo cumprimento dos prazos, especificações técnicas e demais cláusulas do contrato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:BFEB893F