ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3091
Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos e insumos disponíveis na rede pública de saúde e dá outras providências.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar diariamente no site oficial do município a relação atualizada de medicamentos e insumos disponíveis na rede de saúde pública municipal, contendo a quantidade de cada medicamento/insumo.
Art. 2º O Poder Executivo deverá afixar a presente lei, em local de fácil acesso, nos postos de saúde, nas unidades de estratégia de saúde da família, a central de marcação, os pronto-atendimentos e hospitais, bem como dar ampla divulgação através de cartazes e dos canais de comunicação digital do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:BFEBADB5