ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fixado no valor de R$3.242,00( três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C0039B66