ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.121, de 26 de maio de 2026.

 

Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida a nomeação, admissão ou contratação, a qualquer título, no âmbito da administração pública do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão os atos tipificados no Código Penal Brasileiro (CP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme segue:

 

I - todos os crimes sexuais contra vulneráveis previstos no Capítulo II, Título VI da Parte Especial do CP;

II - os crimes previstos nos artigos 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do ECA.

 

Art. 3º Aplica-se a vedação a todos os cargos e funções da administração pública municipal direta e indireta, tais como:

 

I - cargos de provimento efetivo;

II - cargos comissionados ou de confiança;

III - empregos públicos;

IV - contratações temporárias.

 

Art. 4º A vedação subsistirá enquanto perdurarem os efeitos da condenação, inclusive de penas acessórias, cessando com a reabilitação ou o cancelamento dos registros criminais, conforme a lei penal vigente.

 

Art. 5º A fim de assumir o cargo, além de outros documentos ou requisitos que possam ser exigidos, será indispensável a apresentação de Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal; caso haja antecedentes, deve demonstrar a reabilitação judicial ou o cancelamento do registro criminal, conforme a legislação penal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de maio de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:C01BA7F6