ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, §3°, LEI FEDERAL 14.133/21)

O Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 87.613.212/0001 - 22, com sede na Rua do Comércio, 364, na cidade de Erval Seco, em conformidade com o artigo 75, §3° da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público que pretende contratar leiloeiro oficial devidamente cadastrado na junta comercial do Estado do Rio Grande do Sul, organizando todo o processo, o edital de leilão, fotografia dos bens, divulgação via internet e execute o leilão público, que utilize de plataforma digitais, com base no artigo 40 do Decreto nº 21.981/32, objetivando o leilão de bens do Município de Erval Seco/RS, conforme documento em anexo.

O Leiloeiro está ciente que a comissão pelos serviços prestados pelo leiloeiro deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na porcentagem do lance vencedor de acordo com a legislação oficial, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº 21.981/32.

A presente dispensa será realizada nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.

Eventuais interessados poderão, para fins de elaboração de proposta, encaminhar no e-mail adm@ervalseco.rs.gov.br até o dia 08 de setembro, das 07 até as 13 horas, no horário de expediente, conforme o Decreto Executivo Municipal n° 066/2023.

Dentro desse prazo deverá ser apresentada a proposta de acordo com o termo de referência anexo, oportunidade em que será avaliada a proposta mais vantajosa.

 

Erval Seco, 04 de setembro de 2023.

 

WILIAN CESAR DONATO CORRÊA

Coordenador do Setor de Compras e Licitações

Portaria n° 022/2019

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C03F8373