ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.723 DE 08 DE MAIO DE 2026
REGULAMENTA A PROMOÇÃO “NOTA NA MÃO É DESENVOLVIMENTO”, PROMOVE O ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O ANO DE 2026, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento do Programa de estimulo à compra no comércio local e a expedição de documentos fiscais, através da promoção "NOTA NA MÃO É DESENVOLVIMENTO" para o exercício de 2026 regido pelo que dispuser este Decreto que regulamenta a referida promoção.
Parágrafo Único – para o exercício de 2026 serão realizados dois sorteios, sendo um deles em 26 de Junho de 2026, e o outro conforme trata o Art. 7º da Lei Municipal 1.471/2005 no mês de dezembro de 2026, em data a ser definida pela Administração Municipal.
Art. 2º Para concorrer aos sorteios do Programa, os participantes, receberão cartelas numeradas que serão distribuídas mediante apresentação do documento fiscal emitido entre 01/01/2026 a 18/12/2026, sendo os mesmos conferidos e carimbados pela Prefeitura Municipal, por meio do Setor de Blocos de Produtor Rural, localizado junto ao Centro Administrativo Municipal Silvestre Kolinski, na Rua Pedro Luiz Costa nº 688, e pela Secretaria de Indústria e Comércio, localizada na Avenida Constante Luiz Gemelli nº 106, da seguinte forma:
Notas fiscais de venda a consumidor e Notas Fiscais de Prestação de Serviço, de estabelecimentos do Município de Redentora, sendo que a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) corresponde a uma cartela.
Guias de recolhimento de Tributos Municipais 2026: a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de IPTU recolhido corresponde a uma cartela. Quando se tratar de IPTU, no valor total inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dará direito a uma cartela. Quando for pagamento parcelado, só terá direito a cartela quando quitar a última parcela, que então, somados os valores e dividido por 150 (cento e cinquenta), dará o número de cartelas.
Guias de recolhimento de Imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA) de 2026: de veículos emplacados em Redentora, a cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) corresponde a uma cartela.
Notas fiscais de produtores rurais do Município de Redentora, emitidas pela venda de produtos em 2026: cada R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) dará direito a uma cartela, limitando ao número de 10 (dez) cartelas por nota fiscal, exceto as vendas de bens do ativo imobilizado caso em que não dará direito à cartela.
§ 1º Ficam excluídos da participação do programa, os serviços tarifários relativos à energia elétrica, água e comunicação.
§ 2º Ficam excluídos da participação do programa os documentos fiscais emitidos às pessoas jurídicas.
§ 3º Em se tratando de nota fiscal de produtor rural que não disponha de uma via para ser entregue por ocasião da troca, esta poderá ser feita mediante a apresentação da via constante do bloco, que será carimbada e devolvida ao produtor.
§ 4º As guias de arrecadação de Tributos, serão apresentadas em original, e por ocasião da troca por cartelas, serão carimbadas e devolvidas aos participantes.
§ 5º As notas emitidas pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil, deverão ser impressas para terem direito à cartelas.
Art. 3º O primeiro sorteio será realizado no dia 26 (vinte e seis) do mês de junho de 2026, às 10:00 hs na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, junto a Av. Constante Luiz Gemelli, nº 106, com a seguinte premiação:
1º Prêmio – R$ 1.000,000 (um mil reais) - em Vale Compras;
2º Prêmio – R$ 1.000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
Art. 4º O sorteio final será realizado no mês de dezembro de 2026 em data a ser definida pela Administração Municipal na Praça Redenção, juntamente com a Programação Natalina da Administração Municipal, com o sorteio de 15 (Quinze) prêmios:
1º Prêmio – Uma Moto 0 km;
2º Prêmio – R$ 3.000,00 (três mil reais) – em Vale Compras;
3º Prêmio – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – em Vale Compras;
4º Prêmio – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – em Vale Compras;
5º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
6º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
7º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
8º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
9º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
10º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
11º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
12º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
13º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
14º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
15º Prêmio – R$ 1000,00 (um mil reais) – em Vale Compras;
Parágrafo único – Os vales compras deverão ser indicados pelos sorteados apenas para estabelecimentos comerciais do Município de Redentora, sendo que a Prefeitura Municipal pagará o prêmio diretamente para o estabelecimento indicado pelo sorteado, limitado ao número de até dois estabelecimentos por prêmio.
Art. 5º Todas as cartelas recebidas pelos contribuintes desde o lançamento até o fechamento da campanha de prêmios poderão participar em todos os sorteios até o final, exceto aquelas contempladas no sorteio de junho.
Art. 6º Os documentos fiscais deverão, necessariamente, conter a data da expedição, não sendo aceitos documentos com rasuras de quaisquer espécies. Por ocasião da entrega, os documentos deverão estar acompanhados da soma de todas as parcelas, objetos da troca.
Art. 7º As notas fiscais poderão ser de diferentes empresas, de diferentes valores e de diferentes datas, desde que sejam de Redentora, e emitidas entre dia 01 de janeiro de 2026 a 18 de dezembro de 2026.
Art. 8º As cartelas, contendo um número cada uma, serão emitidas em rigorosa ordem numérica sequencial de 00.001 a 30.000, sua distribuição, no entanto, não será necessariamente feita em ordem sequencial, podendo haver emissão de novas cartelas, se for necessário, com nova numeração, a partir de 30.001.
Art. 9º A cartela é ao portador, e o sorteado terá o prazo de até 30 de Dezembro de 2026 para retirar o prêmio, sendo que após esse prazo, o sorteado perderá o direito ao mesmo.
Art. 10º A cartela premiada deverá ser apresentada junto ao setor de compras da prefeitura municipal, com a sua perfeição original, não sendo aceita qualquer alteração ou rasura que coloque em dúvida a sua autenticidade e validade, momento este em que o sorteado deverá indicar e autorizar até dois estabelecimentos do Município de Redentora onde irá efetuar as compras no valor do prêmio (válido do 02º prêmio ao 15º prêmio).
§ 1º O empenho da despesa dos prêmios será empenhado para o sorteado, sendo que este fará a indicação e a autorização para recebimento pelo estabelecimento.
§ 2º O Município efetuará o pagamento ao estabelecimento indicado e autorizado para receber os valores da premiação desta campanha, somente mediante a apresentação da nota fiscal de venda de mercadoria ou de prestação de serviço, quando o tesoureiro do município efetuará a cópia da nota fiscal e nominando com o a expressão “confere com o original”.
Art. 11º Qualquer recurso por parte dos participantes da Promoção deverá ser dirigido por escrito ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de três (03) dias úteis, contados da data da publicação dos resultados.
Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pelo Sr. Prefeito Municipal, ou por comissão especial por este designada e serão irrecorríveis.
Art. 13º As despesas decorrentes da Campanha de prêmios Nota na Mão é Desenvolvimento correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 14º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Maio de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C06C5BA4