ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.395, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Altera a destinação de bem imóvel de uso comum do povo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a destinação originária de “Área de Recreação” e transpassada para a categoria de “Uso Institucional”, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL: LOTE URBANO sob o número um (1) da quadra número dois (2) do setor 04H55, do mapeamento geral, destinado à ÁREA DE RECREAÇÃO no denominado loteamento “Recanto Jardim – Fase I”, de esquina, de forma irregular, com a área superficial de dois mil, quinhentos e oitenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados (2.581,31m²), situado na Avenida Justino Camboim, lado PAR, esquina Rua Rio Parnaíba, lado PAR e esquina com a Rua Rio Solimões, lado PAR, no Bairro Lomba da Palmeira, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado na Avenida Justino Camboim, esquina com a Rua Rio Parnaíba, segue no sentido sul-norte, na extensão de dez metros e trinta e um centímetros (10,31m²), até atingir o alinhamento da Rua Rio Solimões, confrontando, AO LESTE , com o alinhamento da extensão de sessenta e seis metros e trinta e um centímetros (66,31m), confrontando, AO NORDESTE, com o alinhamento da Rua Rio Solimões; aí, forma um novo ângulo e retoma o sentido sul-norte, na extensão de dois metros e oitenta e três centímetros (2,83m), confrontando, AO LESTE, também com o alinhamento da Rua Rio Solimões; aí, forma outro ângulo e toma sentido lente-oeste, na extensão de vinte metros (20,00m), confrontando, AO NORTE, com o lote número dois (2). Aí, forma um novo ângulo e toma sentido norte-sul, na extensão de cinquenta e dois metros e treze centímetros (52,13m), até atingir o alinhamento da Avenida Justino Camboim, confrontando, AO LESTE, com imóvel de propriedade do Clube União; aí, forma um último ângulo e toma o sentido oeste-leste, na extensão de setenta e cinco metros e nove centímetros (75,09m), até atingir o alinhamento da Rua Rio Parnaíba, ponto inicial da presente descrição, confrontando, AO SUL, com o alinhamento da Avenida Justino Camboim, fechando, assim, o seu perímetro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C071FDDE