ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Fundação de Educação de Paiçandu

Rua Onésio Francisco de Farias, 782 - Centro - Fone: (44)32441049 - CEP: 87.140-000

CNPJ (MF): 30.372.351/0001-94 PAICANDU/PR

DECRETO N.º 26/2024

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3303/2023, de 12 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.375,03 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação(ões)

Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU

 

Unidade - 17001 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU

 

Funcional - 12.122.0901.2417000 - Devoluções de Recursos Federais

 

Despesa - 736 - 332293 - 00137 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

878,39

Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU

 

Unidade - 17001 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU

 

Funcional - 12.122.0901.2417000 - Devoluções de Recursos Federais

 

Despesa - 737 - 332293 - 00143 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.496,64

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>

3.375,03

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fonte(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:

Fontes:

00137 - PROGRAMA APOIO A CRECHES

00143 - BRASIL CARINHOSO - APOIO A CRECHES

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 24 de janeiro de 2024

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandro Saccon
Código Identificador:C092EB02