ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.281/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.281/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,durante o exercício do ano de 2025, temporariamente, em razão de excepcional interesse público, sendo cada contrato pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, pessoal para suprir as seguintes necessidades:
I - Servente – até 03 vagas;
II - Professor de Educação Infantil e/ ou Séries Iniciais, 25 horas semanais – até 04 vagas;
III – Professor de Língua Portuguesa Séries Finais, 22 horas semanais – 01 vaga;
IV – Auxiliar de Serviços Escolares, 30 horas - 01 vaga;
V - Psicóloga - 01 vaga.
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:C0AE5C5F