ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3195

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição Federal, de 01 (um) Enfermeiro Socorrista, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidor, na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades para o serviço do SAMU 192.

§ 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.

Art. 3º A referência, atribuições, condições de trabalho bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2373/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2422/11 e 2804/14.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Saúde

6. 036 – Projeto Salvar

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:C0C9CF17