ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3786/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3786/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORG: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.39.00 – 10686 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Tipo de Transferência: Transferências do Estado – Calamidade Pública.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 150.000,00, da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE AGOSTO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C0CF5E77