ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.786 DE 07 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 15.591,86 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.255 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

15.591,86

Total do recurso 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

15.591,86

Detalhamento da Fonte de Recurso 1239 – Port. SES/RS 976/2025 Rep. Cofinanc. do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

15.591,86

Total do recurso 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

15.591,86

Detalhamento da Fonte de Recurso 1239 – Port. SES/RS 976/2025 Rep. Cofinanc. do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal

 

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C0D8C6F7