ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1924 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AUGUSTO PESTANA - APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, localizada na Rua Germano Hickmann, 907, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 90.164.476/0001 – 50, nos termos da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 3884/2017, objetivando o repasse de recursos financeiros advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – Educação Especial – 2017 e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2017 será repassado a APAE o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente à verba FUNDEB – Educação Especial e R$ 12.162,00 (doze mil cento e sessenta e dois reais), referente à verba SUAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Municipal serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2017.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 07 DE ABRIL DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 07 DE ABRIL DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:C0FBC39A