ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.928, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, devendo atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:
I - idade mínima de 18 anos;
II - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou de formação pedagógica;
III - não ter sofrido penalidades disciplinares;
IV - ter exercido a função de monitor de educação infantil ou professor de educação básica em rede Pública Municipal ou Estadual;
V - estar cursando ou possuir cursos concluídos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, representem a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas;
VI - se comprometer, caso não possuir certificado ou atestado de conclusão de curso ou diploma, a cursar pós-graduação em nível de especialização em gestão/administração escolar, durante o período de exercício do cargo de direção.
§ 1º A comprovação dos critérios estabelecido no caput será:
I - por qualquer documento válido, com foto, na hipótese do inciso I;
II - por atestado ou certificado de conclusão de curso ou diploma, na hipótese do inciso II;
III - por declaração firmada sob as penas da lei, na hipótese do inciso III;
IV - por certidão, atestado ou declaração da entidade educacional ou do ente federativo onde exerceu a função, na hipótese do inciso IV;
V- por comprovante de matrícula ou declaração da entidade de ensino atestando a carga horária, no caso de estar cursando, o atestado ou certificado de conclusão ou o diploma no caso de cursos concluídos, na hipótese do inciso V;
VI - por termo de compromisso, caso não possuir certificado ou atestado de conclusão de curso ou diploma, na hipótese do inciso VI.
§ 2º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão manter o Poder Executivo Municipal informado das metas e ações a serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da Escola.
§ 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por manter as direções de escola informadas dos indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira que serão consideradas para fins de avaliação de desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.
§ 4º Os integrantes das Equipes Diretivas deverão comprovar no período de cada 2 (dois) anos a frequência em curso de gestão escolar de, no mínimo, 40 horas.
§ 5º Será de responsabilidade dos integrantes da Equipe Diretiva apresentar a certificação correspondente, junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Travesseiro, de que trata o § 3º acima.
§ 6º A carga horária do diretor será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 7º A carga horária do vice-diretor será estabelecida pela Secretaria da Educação, de acordo com a necessidade do educandário.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Lei Municipal nº 1.913, de 18 de novembro de 2024;
II - § 3º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C123901B