ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 09 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL – TVM E ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS INTEGRANTES DA TURMA VOLANTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.687, de 09 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A Turma Volante Municipal será composta por servidores públicos municipais no total de 06 (seis), estando estes designados por Portaria para desempenharem tais funções."
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.687, de 09 de março de 2017.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 09 DE JULHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C13A7254