ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.124, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) por Superávit Financeiro.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos e mil reais), para atender as despesas do exercício de 2024.

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

1496 – CONTRUÇÃO SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP

4.4.9.0.51.00.00.00.00 0752 000862 – Obras e Instalações.......................................................R$ 800.000,00

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.05 – DIRETORIA DE TRÂNSITO

2267– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO

3.3.9.0.39.00.00.00.00 0752 000862 – Serv. de Terc. - PESSOA JUR. ..................................R$ 1.000.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................R$ 1.800.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos e mil reais), disponível na Conta Investimento 04.051488.0-7; AG 0410.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C1680AF6