ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2022.

DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1°- Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Hospital de Caridade de Erval Seco, o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) em parcela única.

 

Par. Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.

 

ART. 2°- As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ– 2142-Parcerias técnicas-atendimento médico hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial.

304-3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais.

 

ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, RS, em 26 de setembro de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR

Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C180F7EE