ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PUBLICAÇÕES LEGAIS

DECRETO Nº 1.782/26, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ARI EDMUNDO ROEHRS, Prefeito Municipal de Nova Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que:

Considerando a Lei Municipal nº 1.727/26, de 29 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Nova Candelária, especialmente o disposto nos seus arts. 10, 11 e 12;

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e ao regime de colaboração entre os entes federativos;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à alfabetização plena como objetivo precípuo da educação básica e ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece a atuação em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação das políticas educacionais;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 940/15 e suas alterações posteriores, que aprova o Plano Municipal de Educação para decênio de 2016-2025 e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Considerando o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo, entre suas diretrizes, o protagonismo dos Municípios nos processos de alfabetização, o fortalecimento do regime de colaboração e a formação de professores e gestores educacionais;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 56.674, de 26 de setembro de 2022, que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização “Alfabetiza Tchê”;

Considerando o Decreto Estadual nº 57.519, de 25 de março de 2024, que regulamenta o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização – Alfabetiza Tchê, desenvolvido em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios;

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria da Educação e Cultura, as equipes gestoras, os professores, os formadores, as famílias e a comunidade escolar, visando à efetiva implementação da Política Municipal de Alfabetização;

Considerando a necessidade de acompanhar os indicadores educacionais e os resultados de aprendizagem, utilizando-os como subsídios para o planejamento, a implementação e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Candelária, o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, como instância de apoio à implementação, articulação, acompanhamento e fortalecimento das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização, em especial aquelas destinadas às crianças e aos estudantes em processo de alfabetização da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação entre os diferentes setores, profissionais e agentes envolvidos na política educacional, contribuindo para a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações relacionadas à alfabetização no Município.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação das políticas, programas e ações de alfabetização desenvolvidos no Município;

II – promover a articulação entre a Secretaria da Educação e Cultura, as equipes gestoras das unidades educacionais, os professores, os formadores e os demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

III – acompanhar indicadores e resultados relacionados à alfabetização dos estudantes da rede municipal;

IV – analisar dados provenientes de avaliações internas e externas, utilizando-os como subsídios para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas;

V – propor estratégias e ações para o fortalecimento da alfabetização e para a recomposição das aprendizagens, quando necessário;

VI – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – contribuir para a elaboração, implementação e acompanhamento do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização e das demais ações de planejamento relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

VIII – promover o diálogo e a integração entre os diferentes agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, inclusive as famílias e a comunidade escolar;

IX – acompanhar e registrar as ações desenvolvidas pelo Município no âmbito das políticas e programas estadual e federal de alfabetização;

X – contribuir para o acompanhamento das ações de apoio às famílias e aos estudantes em idade de alfabetização;

XI – colaborar com a Secretaria da Educação e Cultura no monitoramento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

XII – desenvolver outras ações relacionadas ao fortalecimento da alfabetização no Município, observadas as competências dos órgãos e agentes responsáveis pela política educacional.

Art. 4º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria da Educação e Cultura;

II – Articuladora Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

III – Coordenadora Municipal do Programa Alfabetiza Tchê;

IV – Representantes das equipes diretivas das escolas municipais;

V – Representantes dos professores alfabetizadores.

§ 1º A composição do Comitê deverá observar, sempre que possível, a representação dos diferentes profissionais e agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Conselho Municipal de Educação – COMED, das famílias, da comunidade escolar e de outros órgãos, entidades ou instituições que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 5º A composição nominal do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização será formalizada por meio de Portaria Municipal, contendo o nome e a respectiva representação de cada membro.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma previamente estabelecido e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do seu responsável ou da Secretaria da Educação e Cultura.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em atas, contendo, sempre que possível, os assuntos tratados, os encaminhamentos definidos e os responsáveis pela sua execução.

Art. 7º As ações desenvolvidas pelo Comitê poderão ser documentadas por meio de atas, relatórios, registros fotográficos, documentos, dados e demais instrumentos comprobatórios, conforme a natureza da atividade realizada.

Art. 8º A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização poderá solicitar à Secretaria da Educação e Cultura e aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal informações, dados e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, respeitadas as normas legais aplicáveis, inclusive as relativas à proteção de dados pessoais.

Art. 10. Compete à Secretaria da Educação e Cultura prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. As atividades do Comitê deverão observar os princípios, objetivos, diretrizes, público-alvo, agentes envolvidos e mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação estabelecidos pela Lei Municipal nº 1727/26.

Art. 12. O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização atuará em articulação com a Secretaria da Educação e Cultura, a quem compete a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação municipal e nos atos normativos dos programas estadual e federal de alfabetização.

Art. 13. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANDELÁRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARI EDMUNDO ROEHRS - 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

SANDRA INÊS MAJOLO HECK - 

Sec. de Adm., Planej. e Finanças


Publicado por:
Marcio Cristiano Feyh
Código Identificador:C1BC2E5C