ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3128 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais.)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – 9670 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos- 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 20 – MDE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:C1C08D83