ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e crédito adicional suplementar por redução de dotações, no valor total de R$ 311.910,00 (trezentos e onze mil, novecentos e dez reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.017- MANUT. COMÉRCIO/INDÚSTRIA
180- 336045- 0001- subvenções econômicas R$ 70.000,00
1012- MANUT. SEC. DE OBRAS
742- 449051- 1085- obras e instalações R$117.100,00
1015- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
679- 449051- 1085- obras e instalações R$124.810,00
Total Geral R$311.910,00
(trezentos e onze mil, novecentos e dez reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e crédito adicional suplementar por redução de dotações, conforme segue:
Redução de Dotações:
1.021- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 70.000,00
1.025- MANUT. PROGRAMA CRAS/PAIF
684- 449051- 1085- obras e instalações R$ 47.333,13
1057- CONSTRUÇÃO DE PREDIOS E PAVILHÕES
682- 449051- 1085- obras e instalações R$ 30.000,00
Sub-total R$147.333,13 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos).
Excesso de arrecadação:
461- 1321010101993000- 1085- Rend. Aplic. Finan. Operação Crédito R$164.576,87 Total geral R$311.910,00
(trezentos e onze mil, novecentos e dez reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de agosto de 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 13 DE AGOSTO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C1DBB015