ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.527, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Barracão – RS.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração:

 

I. formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres; e

 

II. atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 09 (nove) conselheiras, sendo 1/3 (um terço) por membros da administração pública municipal e de 2/3 (dois terços) de órgãos e entidades da sociedade civil e suas respectivas suplentes, eleitas pelo Fórum Municipal da Mulher, conforme disposto nos parágrafos 2º e 3º.

 

§1º Os órgãos representativos da administração pública serão os seguintes:

I. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde;

III. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

§2º O Fórum Municipal da Mulher, órgão de apoio ao COMDIM, constitui uma instância composta por entidades ou órgãos não-governamentais, interessados em tratar das questões inerentes ao direito da mulher, autônomo em relação ao Poder Público, e reconhecido a partir desta Lei.

 

§3º Os órgãos e entidades representativos da comunidade interessados em candidatarem-se à representação no COMDIM inscrever-se-ão no Fórum Municipal da Mulher obedecidos os critérios e prazos para eleição e candidaturas a serem definidas pelo Regimento Interno do Fórum.

 

Art. 3º O mandato das Conselheiras terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução, após nova eleição.

 

Art. 4º O COMDIM elegerá, entre seus pares, na forma de seu Regimento:

I - Presidenta;

II - Vice-Presidenta;

III - Secretária Geral.

 

Parágrafo único. Todos os membros efetivos deverão ter direito a voz e voto, cabendo às suplentes direito de voz e garantindo o direito a voto na ausência do Titular.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Chefe do Executivo Municipal ou pela Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º As decisões do COMDIM serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. elaborar seu regimento interno;

II. formular diretrizes e promover políticas públicas, em todos os níveis da Administração Municipal direta e indireta, procurando estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher bem como, propor medidas de governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;

III. criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores de atividades no Município, ampliando as alternativas de emprego para a mulher;

IV. auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da administração no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referente à mulher;

V. promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;

VI. estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, e entidades afins, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;

VII. propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a instituição de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

VIII. promover campanhas educativas de conscientização e prevenção;

IX. acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

X. receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas.

 

Art. 8º Para organização, implantação e manutenção desta Política de Proteção às Mulheres, o Poder Executivo poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes, bem como de programas federais e estaduais e emendas impositivas parlamentares.

 

Art. 9º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas é considerada de relevante interesse público.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:C204F1E8