ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.379, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art.1º Fica alterada a redação do artigo 91 da Lei Municipal n.º 4.801, de 31 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. Fica criado o Fundo de Gestão Compartilhada de Campo Bom - FGC/CB destinado a garantir, de forma prioritária, investimentos em esgotamento sanitário no Município e contribuir para o acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental, compreendido na sua integralidade.

§1º - Os recursos oriundos do FGC/CB poderão ser utilizados, no percentual de até 40% (quarenta por cento) pelo Município para reparação de infraestrutura urbana degradada em virtude das obras de saneamento, ações de educação socioambiental, recuperação de áreas degradadas, dentre outras que estejam em consonância com o Plano Municipal de Saneamento

§2º - O Município, na utilização dos recursos previstos no percentual referido no §1º, ficará responsável pela realização e implantação dos projetos, obras e procedimentos licitatórios que envolvam a aplicação dos recursos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração, Substituta.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:C20E4033