ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3099
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS E ADQUIRIR BENS ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, através de Sistema de Registros de Preços – SRP, a contratação de serviços e aquisição de bens, após prévia consulta e autorização do órgão gerenciador, oriundos da administração pública federal, estaduais e de outros municípios, além de outras esferas públicas – Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Parágrafo único: A autorização prevista no caput desse artigo refere-se ao Sistema de Registro de Preços – SRP realizado nos âmbitos da administração pública direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os Entes Federados acima referidos, bem como de entidades legalmente constituídas representativas no âmbito municipal - FAMURS e GRANPAL.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal no prazo de até 30 dias após sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:C244BEE7