ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.834/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.834/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE MAIO DE 2019.
Altera o caput e revoga os § 1º e 2º do art. 40 da Lei Municipal nº 1.587 de 12/05/2015 que “Dispõe e Reformula a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo”.
Art. 1º O art. 40 da Lei Municipal nº 1.587 de 12/05/2015 , que “Dispõe e Reformula a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:C2633782