ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.894 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Qualidade de Vida e Valorização dos Profissionais da Educação, com base nos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 14.681/2023, que trata da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Promover o bem-estar físico, emocional, psicológico e social dos profissionais da educação;
II – Prevenir o adoecimento mental e físico decorrente das condições de trabalho;
III – Criar espaços permanentes de escuta, acolhimento e apoio psicossocial;
IV – Valorizar os educadores como agentes fundamentais do processo educacional e do desenvolvimento humano;
V – Articular políticas públicas integradas entre educação, saúde, assistência social e recursos humanos.
Art. 3º Consideram-se profissionais da educação, para os fins desta Lei, todos os trabalhadores da rede municipal de ensino, incluindo professores, monitores, diretores, coordenadores pedagógicos, auxiliares de biblioteca, cozinheiras, serventes, auxiliares de secretaria e demais servidores lotados nas instituições de ensino.
Art. 4º São ações prioritárias do Programa:
I – Oferecimento de atendimento psicológico e psicossocial por equipe técnica especializada, nas escolas ou unidades de saúde da rede pública municipal;
II – Realização de campanhas de promoção da saúde mental e prevenção do estresse, burnout e assédio moral;
III – Implantação de núcleos de escuta ativa, com sigilo e respeito à privacidade dos profissionais;
IV – Desenvolvimento de ações de valorização, como reconhecimento público, incentivo à formação continuada e espaços de convivência e diálogo;
V – Articulação com a rede municipal de saúde para encaminhamento e acompanhamento de casos de sofrimento psíquico;
VI – Promoção de atividades culturais, esportivas e de bem-estar voltadas aos servidores da educação.
Art. 5º A coordenação e execução do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Recursos Humanos, sindicatos representativos e conselhos municipais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, associações de classe e profissionais especializados para auxiliar na implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As ações previstas nesta Lei deverão ser regulamentadas por plano de ação, a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, e iniciadas em igual período.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:C26765A1