ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.554 DE 10 DE JULHO DE 2026
Estabelece a Organização Administrativa Básica e a Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 1º A Administração Pública Municipal, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, atuará por meio de políticas públicas para o desenvolvimento humano do Município de São Leopoldo, com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores sociais e à redução das desigualdades locais.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com o auxílio da Vice-Prefeita, dos Secretários Municipais e dos titulares da administração indireta, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo e organizado nos termos desta Lei.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 1º desta Lei, o Executivo Municipal, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e, observando as melhores práticas de gestão, adotará o modelo transversal e sistêmico orientado pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental, de qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, podendo alterar competências de acordo com as prioridades estratégicas para o Município de São Leopoldo.
Art. 3º A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de São Leopoldo fica assim estabelecida:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia do Gabinete;
b) Assessoria de Apoio Técnico;
c) Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito;
d) Assessoria de Relações Governamentais;
e) Assessoria de Relações com a Comunidade;
f) Assessoria de Atendimento ao Público do Gabinete;
g) Assessoria Especial de Controle de Processos Legislativo;
h) Unidade Central de Controle Interno;
i) Superintendência de Comunicação;
j) Superintendência de Captação de Recursos;
k) Procon;
l) Ouvidoria Municipal;
m) Diretoria de Consulta Popular;
n) Diretoria do Parque do Trabalhador;
o) Secretaria da Junta de Serviço Militar;
p) Assessoria Especial para Assuntos Federativos.
II - Gabinete da Vice-Prefeita;
a) Chefia de Gabinete.
III - Procuradoria-Geral do Município;
a) Gabinete da Procuradoria-Geral do Município;
b) Procuradoria-Adjunta de Direito Público;
c) Procuradoria-Adjunta de Pessoal;
d) Procuradoria-Adjunta de Negócios Jurídicos;
e) Procuradoria-Adjunta de Responsabilidade Civil e Trânsito;
f) Procuradoria-Adjunta de Direitos Sociais;
g) Procuradoria-Adjunta de Direito Tributário;
IV - Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda;
b) Diretoria da Receita Municipal;
c) Superintendência da Dívida Ativa e Tecnologia;
d) Diretoria de Despesa e Liquidação;
e) Diretoria de Orçamento Público;
f) Diretoria da Contabilidade do Município;
V - Secretaria Geral de Governo:
a) Gabinete do Secretário Geral de Governo;
b) Superintendência de Planejamento Urbanístico e de Edificações;
c) Diretoria de Cadastro Técnico;
d) Diretoria Administrativa e Financeira;
e) Diretoria de Edificações e Projetos;
f) Diretoria de Controle Urbanístico;
VI - Secretaria Municipal de Administração:
a) Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
b) Assessoria Jurídica;
c) Diretoria da Escola de Gestão;
d) Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e) Diretoria Administrativa e Financeira;
f) Diretoria de Expediente Administrativo;
g) Superintendência de Recursos Humanos;
h) Diretoria de Infraestrutura e Segurança da Informação;
i) Diretoria de Folha de Pagamento.
VII - Secretaria Municipal de Compras e Licitações:
a) Gabinete do Secretário Municipal de Compras e Licitações;
b) Diretoria de Editais;
c) Diretoria de Contratualizações;
d) Diretoria de Contratualizações Diretas;
VIII - Secretaria Municipal de Educação:
a) Gabinete do Secretário de Educação;
b) Diretoria de Gestão da Educação Básica;
c) Diretoria Administrativa;
d) Diretoria Financeira;
e) Diretoria de Informações, Matrículas Escolares e Estrutura;
f) Coordenadoria de Recursos Humanos;
g) Diretoria do Centro Municipal de Educação Inclusiva.
IX - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Diretoria de Atenção Básica;
c) Diretoria de Regulação;
d) Diretoria de Assistência Farmacêutica;
e) Diretoria de Vigilância em Saúde;
f) Diretoria Administrativa;
g) Diretoria de Enfermagem;
h) Diretoria de Assistência Especializada;
i) Diretoria da Saúde Digital e Inovação;
j) Diretoria Financeira.
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Diretoria Administrativa e Financeira;
c) Diretoria de Lar São Francisco;
d) Diretoria de Proteção Social Básica;
e) Diretoria de Proteção Social Especial;
f) Diretoria Técnica de Direitos Humanos;
g) Diretoria de Promoção ao Mercado de Trabalho.
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico:
a) Gabinete da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
b) Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico Empresarial;
c) Diretoria Administrativa e Financeira;
d) Diretoria da Sala do Empreendedor e Alvarás;
e) Diretoria de Fiscalização;
f) Diretoria de Economia Solidária, Rural e Microempreendedorismo;
g) Diretoria de Projetos e Programas de Empreendedorismo;
h) Diretoria de Inovação.
XII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
a) Gabinete da Secretária de Meio Ambiente;
b) Diretoria de Áreas Protegidas, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas;
c) Diretoria de Licenciamento Ambiental;
d) Diretoria de Fiscalização Ambiental;
e) Coordenadoria de Contenção de Cheias do Rio dos Sinos.
XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública:
a) Gabinete do Secretário de Segurança Pública;
b) Diretoria Administrativa e Financeira;
c) Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal (EFAGCM);
d) Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
e) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
f) Diretoria de Políticas de Segurança Cidadã;
g) Guarda Civil Municipal;
h) Diretoria de Trânsito e de Transporte;
i) Diretoria de Planejamento Estratégico;
j) Superintendência da Defesa Civil;
XIV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Gabinete da Secretaria de Cultura;
b) Diretoria de Cultura;
c) Diretoria de Folclore e Tradições;
d) Diretoria Administrativa e Financeira;
e) Diretoria do Teatro Municipal;
f) Diretoria do Sistema Municipal de Cultura;
g) Diretoria de Memória e Patrimônio;
h) Diretoria de Turismo.
XV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer;
b) Diretoria de Esporte e Lazer;
c) Diretoria de Projetos Esportivos.
XVI - Secretaria Municipal de Mobilidade e Obras:
a) Gabinete do Secretário Municipal de Mobilidade e Obras;
b) Diretoria de Iluminação e Serviços Urbanos;
c) Diretoria de Revitalização Urbana;
d) Diretoria de Revitalização de Empreendimentos Públicos;
e) Diretoria de Mobilidade e Soluções Urbanas;
f) Diretoria Financeira;
g) Diretoria de Limpeza Pública;
h) Diretoria de Obras de Infraestrutura;
i) Diretoria Administrativa;
j) Diretoria de Manutenção e Conservação;
k) 1ª Subsecretária;
l) 2ª Subsecretária;
m) 3ª Subsecretária;
n) 4ª Subsecretária;
o) 5ª Subsecretária.
XVII - Secretaria Municipal de Habitação:
a) Gabinete do Secretário de Habitação;
b) Diretoria de Programas Habitacionais;
c) Diretoria de Relações Comunitárias;
d) Diretoria de Regularização Fundiária;
e) Diretoria de Projetos e de Topografia;
XVIII - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres:
a) Gabinete da Secretária de Política para Mulheres;
b) Diretoria Administrativa e Financeira;
c) Diretoria de Políticas de Prevenção e Enfrentamento da Violência.
XIX - Secretaria Municipal de Proteção Animal:
a) Gabinete da Secretaria Municipal de Proteção Animal;
b) Diretoria de Proteção Animal;
c) Coordenadoria de Medicina Veterinária:
d) Coordenadoria de Cirurgia Veterinária.
§ 1º O detalhamento da organização das secretarias e dos órgãos equivalentes de que trata esta Lei, a denominação, as competências das unidades administrativas integrantes e a vinculação das entidades às respectivas secretarias e aos órgãos equivalentes serão definidos no(s) decreto(s) de estrutura regimental.
§ 2º Integrarão a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I - a Secretaria da Junta de Serviço Militar, nos termos da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
II - a Unidade Central de Controle Interno do Município, nos termos da Lei Municipal nº 5.382, de 12 de janeiro de 2004;
III - a Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017;
IV - o PROCON Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 6.378, de 10 de outubro de 2007.
§ 3º As Secretarias Municipais serão lideradas pelos(as) Secretários(as) Municipais, remunerados(as) mediante subsídio fixado em Lei, para atender às competências das respectivas secretarias municipais.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município será liderada pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, com remuneração fixada nos termos do Anexo I, para atender às competências da Procuradoria-Geral do Município.
§ 5º No âmbito do Poder Público Municipal, a competência de ordenador de despesas caberá aos Secretários Municipais, aos titulares dos órgãos equivalentes e aos titulares das entidades da administração indireta.
§ 6º A competência de que trata o § 5º se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer.
§ 7º Aos ordenadores de despesa da Administração Direta compete:
I - autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de seu órgão;
II - autorizar empenhos, liquidações, pagamentos, remanejamento de verbas;
III - determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente as contidas no art. 63, no que pertine à fase de liquidação da despesa da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§ 8º É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.
§ 9º Os ordenadores de despesas são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação do governo;
II - relacionar com os demais níveis da Administração Pública, coordenando as ações executivas do Governo;
III - coordenar o Controle dos atos e procedimentos legais e administrativos de todos os órgãos da Administração;
IV - supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;
V - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação do Gabinete, previstas em lei;
VI - aprimorar o processo de captação de recursos, bem como, a gestão de convênios e contratos no âmbito municipal;
VII - produzir, através de sua Superintendência de Imprensa, informações sobre obras e serviços públicos realizados pela Administração Pública municipal para divulgação, por meios próprios ou através dos meios de comunicação, assessoria de imprensa e de mídia;
VIII - desempenhar as atividades de Ouvidoria do Município, promovendo um elo de ligação entre a população e o Poder Público Municipal;
IX - responsabilizar-se pelo bom andamento das atividades e pela documentação da Junta de Serviço Militar;
X - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
XI - captar recursos junto a outras esferas de governo, entidades internacionais, instituições financeiras, empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;
XII - formular, coordenar e executar política de Projetos Especiais do município, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
XIII - estimular iniciativas de cooperação entre projetos do PAC do município com organismos internacionais;
XIV - administrar o Parque do Trabalhador;
XV - outras atividades correlatas ao Chefe do Executivo Municipal, previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Compete ao Gabinete da Vice-Prefeita:
I - apoiar as atividades de representação da Vice-Prefeita na consulta à sociedade e atendimento de demandas individuais ou coletivas da sociedade;
II - assessorar direto e permanentemente a Vice-Prefeita, colaborando na consecução das políticas públicas municipais.
Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - exercer a consultoria e a assessoria jurídicas na Administração Direta do Município;
II - representar a Administração Direta do Município em juízo e em âmbito administrativo;
III - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse da Administração Direta do Município;
IV - atuar perante órgãos e instituições no interesse da Administração Direta do Município;
V - assistir no controle da legalidade dos atos da Administração Direta do Município;
VI - representar a Administração Direta do Município perante os Tribunais de Contas;
VII - zelar pelo cumprimento, na Administração Direta do Município, das normas jurídicas, das decisões judiciais e das manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Município;
VIII - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
IX - efetuar a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária da Administração Direta do Município;
X - examinar, registrar, elaborar e lavrar instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta do Município;
XI - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, minutas de decreto e de atos normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;
XII - promover a unificação da jurisprudência administrativa na Administração Direta do Município;
XIII - acompanhar e prestar assessoria jurídica nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;
XIV - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito da Administração Direta do Município;
XV - exarar atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município;
XVI - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta do Município;
XVII - receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos servidores da Procuradoria-Geral do Município;
XIX - exercer outras funções compatíveis com sua natureza e finalidade institucional que lhes forem conferidas por lei;
XX - apurar, inscrever e promover a cobrança administrativa da dívida ativa não tributária da Administração Direta do Município, quando não operacionalizado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
XX - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
I - gerir a administração tributária, orçamentária e financeira do Município;
II - apurar, inscrever e promover a cobrança administrativa da dívida ativa da Administração Direta do Município;
III - formular e promover políticas gerais de estímulo fiscal;
IV - definir limites globais de orçamentação, programação de liberação de recursos orçamentários e financeiros, compatíveis com as estimativas de arrecadação da receita pública;
V - realizar a contabilidade do Município;
VI - emitir ordens de pagamento;
VII - administrar e monitorar a dívida pública;
VIII - promover ações voltadas à implantação da Reforma Tributária no Município e à modernização tecnológica da gestão fazendária;
IX - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
X - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 8º Compete à Secretaria Geral de Governo:
I - coordenar e gerenciar as principais ações do governo municipal;
II - articular a interface entre as Secretarias, entre estas e a Coordenação do Governo e/ou entidades da sociedade civil;
III - prestar assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias de Governo no que tange à condução dos projetos;
IV - participar das atividades da Coordenação de Governo;
V - gerenciar o cadastro único multifinalitário;
VI - administrar o fluxo dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
VII - coordenar e fiscalizar o processo de planejamento urbano no município;
VIII - coordenar e fiscalizar o processo de edificações no município, em consonância com as prioridades estratégicas;
IX - orientar, fiscalizar e aprovar projetos de edificações;
X - inspecionar e vistoriar as edificações;
XI - propor normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
XII - formular, propor, acompanhar o Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município e exercer o controle sobre os demais instrumentos do ordenamento urbano municipal;
XIII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XIV - gerenciar e controlar o uso dos bens imóveis municipais;
XV - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos e da folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores, para a formação e qualificação do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;
II - planejar, organizar, controlar, avaliar e opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV - subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos;
V - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
VI - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de conservação, guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, assim como os de inventário e alienação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
VII - organizar e manter os registros de bens imóveis municipais;
VIII - elaborar instrumentos convocatórios;
IX - confeccionar contratos administrativos;
X - padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações, inclusive quanto aos impressos padronizados;
XI - administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e outros itens para os órgãos da Administração Direta;
XII - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à tecnologia da informação e de comunicações do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
XIII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XIV - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Compras e Licitações:
I - gerir e realizar todas as licitações da administração municipal;
II - exercer a coordenação, o acompanhamento, o registro e a publicação de contratualizações;
III - elaborar instrumentos convocatórios de contratualizações;
IV - confeccionar os instrumentos de contratualizações, tais como contratos administrativos, acordos de cooperação técnica, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres;
V - manter o cadastro de fornecedores do município;
VI - padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações;
VII - administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e outros itens;
VIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas competências;
IX - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - implantar e executar as políticas de Ensino Infantil;
II - implantar e executar as políticas Ensino Fundamental e de Ensino Inclusivo;
III - promover a alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos;
IV - relacionar-se com as entidades estudantis;
V - administrar os convênios e os ajustes realizados pelo município com outros entes da federação;
VI - relacionar-se com entidades educacionais privadas e de outros entes da federação;
VII - formar continuamente os profissionais da educação;
VIII- incluir digitalmente todos os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Inclusivo;
IX - desenvolver o processo cultural no plano técnico-didático-pedagógico;
X - promover experiências pedagógicas e estabelecer políticas de enfrentamento à evasão e ao abandono escolar;
XI - fomentar o exercício da gestão democrática nos processos administrativos das instituições públicas de ensino do município;
XII - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Educação, previstas em lei;
XIII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - implantar e executar as diretrizes da política de saúde;
II - promover a saúde e prevenção da doença;
III - prestar assistência médica, hospitalar e odontológica;
IV - realizar a vigilância epidemiológica e sanitária;
V - promover programas de saúde escolar;
VI - promover a defesa e fiscalização sanitária vegetal e animal;
VII - controlar o exercício profissional vinculado à saúde;
VIII - elaborar e fornecer produtos profiláticos e terapêuticos, na forma da lei;
IX - administrar convênios e ajustes realizados pelo Município com outros Entes da Federação;
X - informar e orientar as questões relacionadas com saúde;
XI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito;
XII - assessorar o Prefeito e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas com assuntos especiais de sua competência e que sejam atinentes aos atendimentos e administração da rede hospitalar pertencente ao Município;
XIII - estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos afins;
XIV - acompanhar o desenvolvimento da estrutura técnico-administrativa da rede hospitalar municipal;
XV - propor e efetivar aperfeiçoamentos na rede ambulatorial-hospitalar pertencente ao Município;
XVI - assessorar a administração municipal na captação de recursos para investimentos na sua área de abrangência;
XVII - desenvolver rotinas operacionais com redução de custos visando atender a legislação pertinente;
XVIII - revisar os processos de receitas e despesas públicas, através da otimização dos recursos existentes no orçamento e o melhoramento de outros, para a melhor gerência;
XIX - planejar para adaptar uma nova filosofia moderna de administração hospitalar, envolvendo e comprometendo todos os servidores do Município, levando em consideração as crenças, valores e cultura da administração pública municipal.
XX - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Saúde previstas em lei;
XXI - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - formular, promover, coordenar e organizar a política de cidadania e assistência social no âmbito do Município, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Sistema Único da Assistência Social, que estabelecem como diretriz a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, na transversalidade das suas especificidades das pessoas com deficiências, visando à promoção de sua integração à vida comunitária, bem como à convivência familiar;
II - prestar assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de naturezas beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos voltados à melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
III - viabilizar o conjunto de serviços e do apoio técnico às famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma descentralizada nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
IV - prestar serviços técnicos e de apoio a pessoas e/ou grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração e cumpridores de medidas socioeducativas em meio aberto de forma organizada nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
V - viabilizar, monitorar e orientar a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de diferentes esferas de poder;
VI - viabilizar o atendimento e o apoio à pessoa idosa, à pessoa com deficiência, às crianças, adolescentes e suas famílias, de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VII - viabilizar o atendimento e o apoio às pessoas em situação de rua, de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VIII - orientar e apoiar a população migrante de baixa renda;
IX - formular, coordenar e implementar políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento social, à inclusão socioprodutiva, à promoção da cidadania e à garantia dos direitos humanos.
X - estabelecer diretrizes estratégicas para a atuação integrada da Secretaria, alinhadas às normas federais, estaduais e municipais.
XI - assegurar a defesa e a promoção dos direitos humanos, com especial atenção a grupos em situação de vulnerabilidade social.
XII - coordenar iniciativas de proteção, promoção e defesa de direitos, garantindo acesso à justiça social, igualdade e não discriminação.
XIII - desenvolver políticas de inclusão social e produtiva, ampliando oportunidades de participação cidadã e de fortalecimento da autonomia de indivíduos e comunidades.
XIV - promover ações de combate a todas as formas de preconceito, violência e discriminação, fomentando uma cultura de respeito e diversidade.
XV - estabelecer parcerias com órgãos públicos, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organismos internacionais para potencializar a rede de proteção e promoção de direitos.
XVI - incentivar a participação social nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas da área.
XVII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, assegurando sua correta aplicação conforme os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
XVIII - buscar gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando à obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de programas e projetos sociais no município.
XIX - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XX - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico:
I - promover o desenvolvimento industrial e tecnológico;
II - promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
III - promover a assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
IV - fomentar a política de emprego e do mercado de trabalho;
V - estimular a formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
VI - licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
VII - atrair e incentivar o investimento industrial, comercial e de serviços;
VIII - desenvolver e apoiar projetos de economia rural e solidária;
IX - implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;
X - licenciar e fiscalizar as atividades e a localização de todas as pessoas físicas e jurídicas no Município;
XI - oferecer crédito aos empreendedores formais e informais que estão excluídos do crédito tradicional, através do sistema municipal de microcrédito;
XII - participar e assessorar, juntamente com as demais secretarias e diretorias, dos eventos e feiras a serem realizados no município;
XIII - proporcionar a captação de recursos nos orçamentos em nível estadual e federal, bem como parcerias públicas ou privadas, nos investimentos na área do desenvolvimento e potencial turístico da cidade;
XIV - gerenciar e executar as atividades e ações referentes ao Sistema de Inspeção Municipal - SIM.
XV - apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e comunicação e economia digital;
XVI - promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à propriedade intelectual;
XVII - promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua capacitação nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
XVIII - apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, apoiando programas de fomento e atividades de pesquisa;
XIX - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XX - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I - planejar, operacionalizar, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política ambiental e da conservação dos ecossistemas do Município, com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana;
II - cumprir e fazer cumprir o Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental;
III - aparelhar e dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IV - efetuar o licenciamento ambiental das atividades previstas em lei;
V - orientar, fiscalizar e aprovar atividades potencial ou efetivamente poluidoras, conforme previsto em lei;
VI - promover outras medidas de preservação e conservação do ambiente municipal;
VII - elaborar projetos e definir prioridades de recuperação e conservação de áreas de preservação;
VIII - planejar e executar programas de educação ambiental através de convênios ou outros instrumentos legais com organizações não-governamentais, setor público e iniciativa privada;
IX - elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover com os demais órgãos competentes programas integrados de saneamento e de educação ambiental;
X - executar programas integrativos com as demais secretarias municipais, visando à incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável;
XI - administrar, manter e conservar parques, praças, áreas verdes e de lazer e reservas com significância ecológica, por administração direta ou delegação, bem como o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina;
XII - produzir, através do viveiro municipal, mudas de espécies floríferas, herbácea e arbustos para utilização em ajardinamento e arborização de vias e espaços públicos e para a distribuição à população em geral em determinados eventos;
XIII - planejar e implementar a Semana Municipal do Meio Ambiente;
XIV - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XV - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I - centralizar a execução de políticas de segurança pública e de prevenção à violência no âmbito do Município;
II - realizar a integração entre os diversos órgãos do Município, bem como com os demais Entes da Federação, na implantação das políticas para a área da segurança pública;
III - promover a integração com os Municípios da Região Metropolitana para a implantação de políticas conjuntas de Segurança Pública;
IV - interagir com as polícias, como força auxiliar, para a proteção da ordem e bem estar, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e a criminalidade, por meio da Guarda Civil Municipal;
V - atuar nas ações de segurança do trânsito e do transporte de pessoas e mercadorias, abrangendo a fiscalização, educação e prevenção, por meio da Guarda Civil Municipal
VI - proteger o patrimônio público municipal, adotando medidas educativas e preventivas, por meio da Guarda Civil Municipal;
VII - colaborar com a preservação da vida, proteção e bem estar dos cidadãos;
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e as demais secretarias na tomada de decisão, através da produção de conhecimentos, utilizando desta como instrumento para identificar, entender e antecipar a atuação criminosa, bem como dos fatores sociais que tenham influência nas ações de segurança, servindo, primordialmente, para favorecer os planejamentos estratégicos, táticos e operacionais;
IX - interagir com a comunidade e órgãos municipais, estaduais e federais nas demandas relativas à fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente, fauna e da flora;
X - interagir com as demais Secretarias com o fim de propiciar a plena integração de suas ações com a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
XI - promover a ampla participação da comunidade nas ações de segurança pública;
XII - articular com os órgãos institucionais de segurança pública que desempenhem atividades no Município de São Leopoldo;
XIII - implementar, coordenar, supervisionar e executar todas ações de defesa civil, em nível municipal de que trata a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
XIV - elaborar, implementar e gerenciar planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto, por meio da Superintendência da Defesa Civil;
XV - implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas, por meio da Superintendência da Defesa Civil;
XVI - articular-se com os demais entes federados, projetando e definindo diretrizes, bem como os meios necessários ao enfrentamento de desastres ou emergências em âmbito municipal ou em âmbito regional, estadual e nacional de forma coordenada e colaborativa, por meio da Superintendência da Defesa Civil;
XVII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XVIII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - definir e executar a política cultural do município;
II - desenvolver as ações nas áreas de cultura;
III - administrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
IV - garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais;
V - promover o acesso às fontes da cultura em níveis local, regional e nacional;
VI - apoiar e incentivar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais;
VII - proteger o patrimônio cultural;
VIII - manter a Biblioteca Pública Municipal, Museus e outros órgãos de difusão cultural;
IX - cadastrar o patrimônio histórico e o acervo cultural público e privado, nos termos da Constituição Estadual, Federal e Lei Orgânica Municipal;
X - implantar ações culturais em cooperação com outros Entes da Federação;
XI - fomentar a pesquisa cultural;
XII - fomentar o intercâmbio cultural com área afins de outros Municípios, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
XIII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XIV - formular e implantar os prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo no município;
XV - dirigir a organização de eventos de âmbito público, em diferentes escalas e tipologias, visando à ampliação do turismo interno e externo no Município;
XVI - articular com todas as Secretarias que demandem do interesse público ou privado para contribuição, realização e desenvolvimento do turismo sustentável;
XVII - organizar e promover com a colaboração das repartições internas e/ou departamentos e diretorias, demais órgãos públicos, ONGs, setor privado, e secretarias, dos eventos, exposições, feiras, cursos, congressos, seminários e todas as atividades que tem relação com o turismo;
XVIII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - integrar o jovem às atividades culturais, recreativas, de lazer e de desporto;
II - democratizar a prática esportiva e de lazer como direito do cidadão;
III - desenvolver programas de atividade física, como fator de promoção de saúde pública;
IV - promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte e lazer;
V - incentivar as manifestações esportivas e de lazer;
VI - qualificar e ampliar os serviços de esporte e de lazer;
VII - auxiliar no desenvolvimento da educação informal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
VIII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
IX - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Obras:
I - gerir o recolhimento, a correta administração e a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
II - gerir e coordenar a execução da capinação e limpeza de sarjetas, passeios públicos, praças e vias públicas;
III - gerir as praças e canteiros;
IV - coordenar, planejar e fiscalizar os serviços urbanos relativos a terminais rodoviários e a abrigos de passageiros do Município;
V - coordenar, planejar e fiscalizar os projetos e os serviços de arborização de praças e vias públicas;
VI - gerir a mobilidade urbana municipal, a circulação de pessoas e veículos, e o gerenciamento do transporte público de passageiros;
VII - administrar e conservar os cemitérios, as capelas mortuárias municipais e os serviços funerários;
VIII - organizar e manter os serviços de iluminação pública nas praças e vias públicas;
IX - gerir a Mobilidade Urbana, por meio da coordenação e execução dos serviços de sinalização viária, do planejamento de vias e sistemas de transporte, do desenvolvimento de soluções para a mobilidade ativa, como a implantação de ciclovias e faixas exclusivas para pedestres, promovendo alternativas de transporte sustentáveis.
X - desenvolver projetos de mobilidade sustentável, como sistemas de transporte coletivo mais eficientes, o uso de bicicletas e modalidades de transporte não poluentes, contribuindo para uma cidade mais verde e sustentável.
XI - gerir a manutenção, a implementação e a conservação do sistema semafórico para veículos e pedestres;
XII - construir, conservar, acompanhar, controlar e recuperar obras públicas executadas pela Municipalidade ou terceiros;
XIII - implantar e conservar o sistema viário do Município;
XIV - administrar e controlar a utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados do Município, bem como os serviços de manutenção dos mesmos;
XV - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Obras previstas em lei;
XVI - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XVII - Realizar o manejo da vegetação de porte arbóreo das áreas públicas;
XVIII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I - desenvolver projetos, programas e ações habitacionais no Município;
II - estabelecer mecanismos e coordenar o processo de Regularização Fundiária no Município;
III - estabelecer diretrizes da política de habitação;
IV - pesquisar e desenvolver programas para habitações auto-sustentadas e convencionais;
V - aparelhar e dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação;
VI - realizar, anualmente, junto com o Conselho Municipal de Habitação a Conferência Municipal de Habitação;
VII - realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;
VIII - planejar e executar programas sociais para o bom convívio condominial beneficiando as famílias dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Município, através de parcerias com outras Secretarias Municipais e entidades;
IX - classificar as famílias inscritas nos programas habitacionais;
X - formular, coordenar e executar programas de regularização fundiária, urbanização de vilas, bairros e melhorias das unidades habitacionais;
XI - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
XII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres:
I - propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no município;
II - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher;
III - formular políticas públicas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as Secretarias afins;
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, materiais sobre a situação econômica, social, política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias;
V - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;
VI - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
VIII - propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero e políticas para as mulheres;
IX - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
X - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Proteção Animal:
I - planejar, coordenar, desenvolver, articular, gerenciar, controlar e executar ações voltadas à efetivação das políticas de proteção animal;
II - promover e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios, bem como dar continuidade aos acordos vigentes;
III - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns periódicos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e às organizações não-governamentais de proteção animal;
V - organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal;
VI - averiguar denúncias e casos de maus-tratos aos animais;
VII - exercer outras competências para execução de atividades em sua área de atuação previstas em lei;
VIII - expedir atos normativos relativos ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS GERAIS DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
Seção I
Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 23. Fica instituído o Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observados os níveis, quantitativos, atribuições, requisitos e remuneração constantes nesta Lei.
Art. 24. Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes do Quadro Geral instituído por esta Lei serão lotados, quando de seu provimento por ato do Prefeito, nas Secretarias Municipais, órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo, de acordo com o organograma, observada a distribuição hierárquica.
§ 1º O ato de nomeação ou designação para o exercício, respectivamente, de cargo em comissão ou função gratificada, deverá identificar o nível do cargo ou da função, o encargo, observado o constante do Anexo II desta Lei, e o órgão ou unidade administrativa na qual serão desempenhadas as respectivas atribuições.
§ 2º Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes do Quadro Geral instituído por esta Lei conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes ao encargo para o qual tenha sido designado, no âmbito das competências da unidade organizacional do órgão em que tenha sido definido o seu exercício.
Art. 25. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções gratificadas na administração pública municipal:
I - idade superior a 18 (dezoito) anos;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - perfil profissional e formação acadêmica compatível com o encargo para o qual tenha sido indicado, definidos nesta Lei, em lei específica e no(s) respectivo(s) decreto(s) de estrutura regimental de que trata § 1º do art. 3º desta Lei;
IV - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a exigência de requisitos complementares constantes de normas legais específicas, ainda que mais restritivas, referentes à nomeação ou à designação para cargo em comissão ou função gratificada;
§ 2º Os cargos somente poderão ser desempenhados por quem comprovar, até o momento da investidura, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput e o disposto no § 1º, quando aplicável.
Art. 26. As estruturas organizacionais das Secretarias Municipais e dos órgãos equivalentes da administração pública municipal seguirão a ordem hierárquica decrescente na estrutura dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
§ 1º Os valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão e os valores das Funções Gratificadas definidas neste artigo, são os constantes da Tabela de Valores na forma de Anexo I.
§ 2º Fica reservado aos servidores efetivos, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, o percentual nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do total de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento.
§ 3º Os cargos de Procurador(a)-Geral do Município e de Assessor(a) Jurídico(a) Superior receberão verba de representação, com natureza indenizatória, respectivamente, no montante de ⅖ (dois quintos) e de ⅕ (um quinto), calculada sobre a remuneração fixada para o Cargo em Comissão.
§ 4º Os cargos de Direção e de Chefia, independentemente da nomenclatura utilizada, deverão controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua sujeição hierárquica, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores subordinados e, se necessário, demandar as providências para regularização junto à Secretaria Municipal de Administração.
Seção II
Das Gratificações pelo Exercício de Função
Art. 27. Ficam instituídas, nos quantitativos que se fizerem necessárias, as Gratificações pelo Exercício de Função, criadas e estruturadas na forma do Anexo III, como contrapartida ao desempenho de atribuições extraordinárias e de maior complexidade definidas na Lei e que não se prestem a ser reconhecidos como Funções de Confiança (cargos em comissão ou função gratificada), exclusivamente destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo, pelo período em que estiverem designados e em efetivo exercício das funções extraordinárias.
§ 1º Não será devida a Gratificação pelo Exercício de Função em caso de afastamento por motivo de licença ou qualquer outro previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo.
§ 2º As Gratificações pelo Exercício de Função, cujos valores são aqueles constantes da Tabela de Valores na forma do Anexo I, servirão de base de cálculo para o pagamento de férias, adicional de férias e gratificação natalina aos servidores que perceberem referida vantagem, ainda que de forma proporcional ao seu percebimento.
§ 3º A Gratificação pelo Exercício de Função não será incorporada aos vencimentos básicos do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Ao(à) Vice-Prefeito(a), se nomeado(a) Secretário(a) Municipal, Diretor(a) de Autarquia Municipal ou Presidente de Fundação Municipal, será facultada a opção pelo Subsídio de Vice-Prefeito(a) ou pela remuneração fixada para o órgão que ocupar.
Art. 29. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estão submetidos à supervisão do Prefeito e dos Secretários Municipais nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. A supervisão a que se refere o caput deste artigo compreende a orientação, o acompanhamento e a avaliação das ações político-administrativas, bem como o controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados, visando à uniformidade de gestão no âmbito do Poder Executivo.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos Secretários, aos Diretores das autarquias e das Fundações municipais, na forma do art. 107 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 31. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 32. A Lei Municipal nº 9.640, de 02 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A EFAG integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública. (NR)”
Art. 33. A Lei Municipal nº 8.583, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .…………………….
……………………
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados Advogados Públicos do Município de São Leopoldo o Procurador-Geral do Município, o Subprocurador-Geral do Município e os Procuradores do Município de São Leopoldo. (NR)”
Art. 34. Ato do Procurador-Geral do Município regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos titulares de órgãos equivalentes, que poderá consistir na defesa ou outras formas de intervenção ou atuação em processo judicial ou extrajudicial, em tramitação perante qualquer órgão público, bem como na impetração de medidas, recursos, reclamação ou qualquer outra ação, incluída a prática de quaisquer atos assegurados à Advocacia, observadas, cumulativamente, as seguintes diretrizes:
I - tratar-se de ato praticado no exercício e em razão do cargo ou função, mesmo que o agente não mais o ocupe no momento de sua representação pela Procuradoria-Geral do Município;
II - tratar-se de ato praticado em consonância com as orientações e a jurisprudência da Procuradoria-Geral do Município;
III - solicitação expressa do interessado.
Art. 35. A tabela de valores de que trata o Anexo I será atualizada na forma da Lei nº 10.524, de 22 de maio de 2026.
Art. 36. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.432, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 37. Em razão do disposto no artigo anterior, os Cargos em Comissão, as Funções Gratificadas e as Gratificações de Função, previstos na lei revogada e ocupados quando da entrada em vigor desta Lei, serão gradualmente substituídos pelos criados nesta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA TABELA DE VALORES
|
CÓDIGO |
VALOR EM R$ |
|
SUBSÍDIO |
15.002,07 |
|
CC-1 |
13.734,08 |
|
CC-2 |
10.095,80 |
|
CC-3 |
6.002,84 |
|
CC-4 |
4.638,37 |
|
FG-1 |
5.548,16 |
|
FG-2 |
4.092,73 |
|
FG-3 |
2.455,41 |
|
FG-4 |
1.909,74 |
|
GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO |
|
|
GF-1 |
4.438,56 |
|
GF-2 |
3.274,21 |
|
GF-3 |
1.964,36 |
|
GF-4 |
1.527,80 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS
Procurador(a)-Geral do Município: Liderar a Procuradoria-Geral do Município; prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta do Município; vistar e aprovar pareceres e trabalhos produzidos no âmbito da Procuradoria-Geral; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos 5 anos de comprovada experiência em Direito Público.
Padrão de vencimento: CC/FG1
Vagas: 1
Adjunto(a): Auxiliar e prestar assistência direta ao Secretário ou titular de órgão equivalente na direção da pasta; exercer atividades de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoramento, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da respectiva pasta; substituir o Secretário ou titular de órgão equivalente nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: mesmos requisitos fixados para o titular da Secretaria ou órgão equivalente.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 10
Subprocurador(a)-Geral: Substituir o(a) Procurador(a)-Geral do Município nas suas ausências e impedimentos; analisar os expedientes relativos à Procuradoria-Geral do Município e despachar diretamente com o(a) Procurador(a)-Geral; exercer, sob a administração superior do(a) Procurador(a)-Geral, a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Procuradoria; autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Procuradoria-Geral do Município; assessorar o(a) Procurador(a) Geral na proposição e programação a ser executada pela Procuradoria-Geral do Município, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: mesmos requisitos fixados para o Procurador(a)-Geral do Município.
Padrão de vencimento: FG-1.
Vagas: 1
Superintendente: Gerenciar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico e tático, em especial na execução dos programas e projetos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de nível médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 7
Assessor(a) Especial: Executar as atividades de assessoramento especial, de acordo com as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou órgão equivalente; participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de nível superior completo compatível com as atribuições da respectiva Assessoria.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 2
Assessor(a) Jurídico(a) Superior: Prestar assessoramento jurídico superior, desenvolvendo pesquisas, projetos e estudos no seu campo de atuação; chefiar, quando for o caso, a equipe de trabalho da Assessoria; assessorar na execução de políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades; acompanhar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento de ações, mantendo-os informados sobre todas as atividades desempenhadas e resultados obtidos, contribuindo com a organização; desempenhar assessoramento superior, possuindo intrínseca relação de confiança quando em caráter intimamente técnico ou especial, em razão da excepcionalidade e/ou peculiaridade do exercício de suas atribuições; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Condições de trabalho: período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos 5 anos de comprovada experiência em Direito Público.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 2
Assessor(a) Jurídico(a) Especial: Prestar assessoramento jurídico especial ao(a) Secretário(a) e à Secretaria Municipal; desenvolver pesquisas, projetos e estudos no seu campo de atuação; chefiar, quando for o caso, a equipe de trabalho da Assessoria; assessorar na execução de políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades da Secretaria; acompanhar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento de ações, mantendo-os informados sobre todas as atividades desempenhadas e resultados obtidos, contribuindo com a organização e respondendo pelo bom andamento da Secretaria; desempenhar assessoramento especial, atividades executivas, administrativas e operacionais, possuindo necessariamente intrínseca relação de confiança quando em caráter intimamente técnico ou especial, em razão da excepcionalidade e/ou peculiaridade do exercício de suas atribuições; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: registro na Ordem dos Advogados do Brasil e experiência compatível com as atribuições da respectiva Assessoria Jurídica Especial.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 4
Ouvidor(a) Municipal: Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Ouvidoria Municipal, orientar a atuação da Ouvidoria, receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo, realizar diligências, propor providências para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Público; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de nível superior completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 1
Coordenador(a) da Unidade de Controle Interno: Coordenar a Unidade de Controle Interno; elaborar estudos e preparar informações por solicitação das autoridades superiores; exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de nível superior completo.
Padrão de vencimento: FG-1.
Vagas: 1
Chefe de Gabinete do Prefeito: Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Prefeito, prestando-lhes assessoramento no desempenho de suas atividades políticas e administrativas, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal; organizar e controlar a sua pauta de audiências, seus despachos, viagens e eventos; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete do Prefeito; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 1
Comandante da Guarda Civil Municipal: Representar a Guarda Civil Municipal em eventos oficiais; exercer a coordenação superior e determinar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Guarda Civil Municipal, com vistas à consecução das finalidades definidas em lei e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes; apreciar e aprovar os projetos que digam respeito à Guarda Civil Municipal; prestar contas e elaborar relatórios dos recursos e trabalhos desenvolvidos pela Guarda Civil Municipal, encaminhando ao Secretário de Segurança; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: investidura no cargo de Guarda Civil Municipal e instrução de ensino superior completo.
Padrão de vencimento: FG-1.
Vagas: 1
Subsecretário(a): Formular e implantar políticas públicas relacionadas às Zonas definidas do Município; promover a administração superior da subsecretaria de que for titular, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; elaborar e coordenar projetos de obras públicas de interesse do Município; coordenar e executar a política de conservação urbana e revitalização dos espaços públicos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-1.
Vagas: 5
Diretor(a): Planejar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de unidade organizacional classificada no regulamento do respectivo órgão em nível de diretoria, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político - administrativas determinadas pelo titular do órgão; assumir responsabilidade técnica, quando exigível; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-2.
Vagas: 88
Coordenador(a): Coordenar, dirigir e orientar as atividades de assessoria ou unidade equivalente dentro da estrutura organizacional do órgão, liderando equipes de trabalho e transmitindo as diretrizes estratégicas da unidade organizacional e do respectivo órgão, conforme as suas competências estabelecidas em regulamento; assumir responsabilidade técnica, quando exigível; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-2.
Vagas: 14
Assessor(a) I: Executar atividades complexas de Assessoria, observar as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do órgão equivalente; participar, mediante indicação ou designação, de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos táticos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino médio completo e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.
Padrão de vencimento: CC/FG-2.
Vagas: 23
Procurador(a) Adjunto(a): Chefiar, sob a orientação do Procurador-Geral do Município, a assessoria e consultoria jurídicas e a representação judicial e extrajudicial nas ações em que o Município seja autor, réu, assistente, opoente, ou, de qualquer modo, interessado, que envolvam os assuntos de sua competência e que seja de competência da Procuradoria-Geral do Município; Exarar pareceres e consultas que versem sobre as matérias da área para consumo interno das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito; Analisar e despachar os pedidos nos processos administrativos que envolvam os assuntos de sua competência, encaminhados à Procuradoria-Geral do Município; Exercer outras atribuições correlatas e demais atividades delegadas pelo Procurador-Geral do Município; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
Requisitos para provimento: investidura no cargo de Procurador do Município de São Leopoldo.
Padrão de vencimento: FG-2.
Vagas: 6
Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a): Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a), prestando-lhes assessoramento no desempenho de suas atividades políticas e administrativas, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal; organizar e controlar a sua pauta de audiências, seus despachos, viagens e eventos; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de nível médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-2.
Vagas: 1
Assessor(a) Jurídico(a): Prestar assessoramento jurídico à Secretaria ou ao órgão equivalente, desenvolvendo pesquisas, projetos e estudos no seu campo de atuação; assessorar na execução de políticas, diretrizes, normas, procedimentos e atividades da Secretaria; desempenhar assessoramento, atividades executivas, administrativas e operacionais, possuindo necessariamente intrínseca relação de confiança quando em caráter intimamente técnico ou especial, em razão da excepcionalidade e/ou peculiaridade do exercício de suas atribuições; reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e decisão em processos da competência da Secretaria ou do órgão equivalente; realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e questões que lhe forem encaminhadas; prestar assessoramento técnico-jurídico à Secretaria ou órgão equivalente; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de nível superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Padrão de vencimento: CC/FG-2.
Vagas: 5
Ouvidor(a) da Guarda Civil Municipal: Gerir a Ouvidoria da Guarda Civil, nos termos estabelecidos na Lei específica; receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, críticas elogios, pedidos de informações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por Guardas Civis Municipais; verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração dos devidos procedimentos destinados à apuração das responsabilidades administrativas, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indício ou suspeita de crime ou contravenção; informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegura o dever de sigilo; requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores da Guarda Civil Municipal e outros órgãos do Município; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: requisitos estabelecidos em lei específica.
Padrão de vencimento: FG-2.
Vagas: 1
Corregedor(a) da Guarda Civil Municipal: Gerir a Corregedoria da Guarda Civil, nos termos estabelecidos na Lei específica; manter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos(as) Guardas Civis Municipais; colher informações de interesse da Administração Pública sobre os(as) Guardas Civis Municipais; informar e remeter ao órgão competente, quando se tratar de envolvimento de terceiro em concurso ou na condição de testemunha, em infração disciplinar envolvendo Guardas Civis Municipais; informar aos órgãos competentes quando se verificar a prática de ato definido como crime pela lei penal envolvendo Guardas Civis Municipais; coligir, manter atualizado e controlar um banco de dados sobre a vida funcional dos(as) Guardas Civis Municipais; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento: requisitos estabelecidos em lei específica.
Padrão de vencimento: FG-2.
Vagas: 1
Subcomandante da Guarda Civil Municipal: Auxiliar o(a) Comandante da Guarda Civil Municipal no planejamento, organização e fiscalização das atividades; coordenar as atividades operacionais e definir a estrutura de logística e de equipamentos necessários à execução de suas atividades da Guarda Civil Municipal; distribuir, orientar e fiscalizar o trabalho dos(as) Diretores, Chefes de Departamentos, Chefes de Núcleos, Chefe de Grupamento, Inspetores e demais Guardas Civis Municipais; propor e executar projetos que visem à melhoria e ao aproveitamento das atividades a serem desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal; manter registros e cadastros dos edifícios onde funcionam os órgãos municipais, praças e jardins públicos para a programação dos serviços de segurança; comparecer às reuniões junto aos órgãos municipais, quando solicitado o emprego da Guarda Civil Municipal; controlar o cumprimento das Ordens de Serviço, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA); exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina; fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
Requisitos para provimento: mesmos requisitos fixados para o titular do Comando da Guarda Civil Municipal.
Padrão de vencimento: FG-2
Vagas: 1
Chefe do Departamento: Chefiar, supervisionar, planejar, dirigir, orientar, coordenar e acompanhar as atividades da respectiva unidade organizacional, de acordo com as orientações, diretrizes administrativas e objetivos estratégicos estabelecidos pela autoridade máxima do respectivo órgão e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; assumir responsabilidade técnica, quando exigível; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-3.
Vagas: 246
Chefe do Núcleo de Educação: Coordenar as atividades de Núcleo de que trata a Lei Municipal nº 9.863, de 10 de julho de 2023; gerar dados para Secretaria; Coordenar e gerir a oferta de formação continuada aos professores; orientar equipes diretivas, professores e familiares em relação às especificidades do público atendido; dialogar com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e do território em prol de uma educação cada vez mais inclusiva; facilitar a composição de espaços coletivos com os diferentes sujeitos do campo da Educação, proporcionando trocas e compartilhamentos de experiências; fomentar trabalho em rede, articulado com diferentes setores da Educação, Saúde e Assistência Social; atuar com grupos de professores, equipes diretivas, trabalhadores da escola, estagiários e com os estudantes, a fim de ofertar espaços coletivos de trocas de experiências entre os sujeitos que compõem o contexto escolar; organizar repositório digital, analógico e físico com materiais, sugestões de atividades e fontes de pesquisas para crianças, estudantes e professores do município de São Leopoldo; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: provimento em cargo efetivo e formação Superior na área da Educação.
Padrão de vencimento: FG-3
Vagas: 3
Assessor(a) II: Executar as atividades de assessoramento, de acordo com as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou órgão equivalente; Observar as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do órgão equivalente; participar, mediante indicação ou designação, de projetos especiais, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; Executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino médio completo e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.
Padrão de vencimento: FG-3.
Vagas: 4
Chefe de Gabinete: Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete da autoridade máxima do órgão e seus substitutos imediatos, prestando-lhes assessoramento no desempenho de suas atividades políticas e administrativas, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal; organizar e controlar a sua pauta de audiências, seus despachos, viagens e eventos; elaborar, redigir e receber documentação, mensagens e correspondências afetas ao Gabinete da autoridade a que estiver vinculado; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG-3.
Vagas: 12
Inspetor(a): Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais internos ou externos sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Pessoal da Guarda Civil Municipal; fiscalizar o desempenho dos(das) Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade em serviço; realizar o controle da efetividade e pontualidade dos(das) Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto; comunicar imediatamente ao(à) superior hierárquico(a) qualquer irregularidade não prevista na rotina operacional ou qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal; realizar vistorias, liberações de veículos e documentos; fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública; exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal; controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação; controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA); zelar para que os relatórios de serviço dos(das) Guardas Civis Municipais em patrulhamento sejam corretamente preenchidos; cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento veicular de sua escala de competência; propor sugestões de melhorias do trabalho ao(à) seu(sua) superior(a) hierárquico(a); auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de alarmes, despachando viaturas para o seu atendimento; coordenar, gerenciar e fiscalizar a entrada e o despacho de ocorrências do Centro de Operações - CO; coordenar escalas de serviço; exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos(as) seus(suas) superiores hierárquicos(as); executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 36 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento: investidura no cargo de Guarda Civil Municipal.
Padrão de vencimento: FG-3.
Vagas: 8
Secretário(a) da Junta de Serviço Militar: Cooperar no preparo e execução de mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelas Regiões Militares; efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; providenciar, no cumprimento das determinações da legislação militar, o referente ao alistamento militar; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: FG-3.
Vagas: 1
Assessor(a) III: Executar as atividades de assessoramento; observar as diretrizes políticas e estratégicas da Secretaria ou do órgão equivalente; participar, mediante indicação ou designação, de projetos especiais, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino médio completo e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.
Padrão de vencimento: FG-4.
Vagas: 1
Gerente: Gerenciar, dirigir, orientar, coordenar e controlar, em consonância com as diretrizes de governo, as atividades de unidade organizacional, em especial de unidades com atendimento ao público ou de projetos e programas, definindo as suas diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico e tático, em especial na execução dos programas e projetos que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo titular do órgão; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Requisito: instrução de ensino médio completo e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.
Padrão de vencimento: CC/FG-4.
Vagas: 4
Chefe do Núcleo: Chefiar, coordenar e executar trabalhos relativos à área de responsabilidade da Seção; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; prestar informações às autoridades superiores; preparar documentos e atos pertinentes a sua área de atuação; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisito: instrução de ensino fundamental completo.
Padrão de vencimento: FG-4.
Vagas: 42
Supervisor do Setor: Supervisionar, em consonância com as diretrizes de governo, a organização e a execução das atividades de competência do Setor, coordenando e determinando rotinas para assegurar a produtividade em consonância com os alinhamentos políticos e estratégicos da gestão; promover a obtenção dos resultados, em consonância com os objetivos da sua área de atuação; participar de reuniões e de tomadas de decisões; orientar e elaborar relatórios; examinar documentos e processos de assuntos de sua competência; apresentar aos superiores hierárquicos relatórios periódicos das atividades executadas; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ou previstas em regulamento.
Requisito: instrução de ensino médio completo e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.
Padrão de vencimento: CC/FG-4.
Vagas: 74
ANEXO III
DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
Controlador Interno: Desempenhar as atividades de Controle Interno do município, sob orientação do Coordenador da Unidade, de acordo com as Secretarias e organismos do município, divididos por áreas de responsabilidade e regulamentadas por legislação específica; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-2.
Encarregado pelo Tratamento de Dados: Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-2.
Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Estatutário e/ou Celetista:
Presidir os trabalhos da Comissão, orientando o secretário e membro no exercício de suas funções; Proceder estudos prévios dos processos encaminhados à Comissão, promovendo complementação de documentos e agendamentos das audiências; Verificar e corrigir possíveis irregularidades; Realizar despachos de expediente e promulgar decisões interlocutórias; Promover a citação dos servidores na forma legal; Encaminhar as notificações aos indiciados, testemunhas e ao Defensor; Deferir ou não, fundamentadamente, produção de prova; Coordenar a elaboração de relatório final; Cumprir diligências complementares ao andamento do processo; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino superior completo e requisitos estabelecidos em lei específica.
Padrão de vencimento: GF-2.
Encarregado da Folha de Pagamento e do eSocial: Executar atividades relativas ao controle da efetividade dos servidores e estagiários; executar atividades relativas aos cadastros na folha e aos pagamento da remuneração dos servidores e dos estagiários, bem como cálculo de rescisões/exonerações. Executar os processos e as rotinas de qualificação cadastral dos servidores ativos no Município de São Leopoldo, para a permanente adequação da base de dados do pessoal no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: GF-3.
Agente de Contratação: Conduzir a sessão pública; Receber, examinar e sugerir a decisão das impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; Coordenar a sessão pública e o envio de lances; Verificar e julgar as condições de habilitação; Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; Receber, examinar e sugerir a decisão dos recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; Indicar o vencedor do certame; Encaminhar para adjudicação do objeto, quando não houver recurso; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo e certificação na área.
Padrão de Gratificação: GF-2
Secretário(a) de Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Estatutário e/ou Celetista:
Realizar os trabalhos de digitação das Audiências; Autuar o processo e ordenar, cronologicamente a documentação, carimbando, numerando e rubricando todas as folhas; Promover a juntada ou o desentranhamento de documentos, mediante despacho do Presidente; Zelar pela boa apresentação e ordem do processo; Cumprir os despachos exarados pelo Presidente; Manter rigoroso controle das solicitações, efetuando reiterações, quando necessário; Encaminhar ao Presidente, com antecedência necessária, o processo com audiências a serem realizadas; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais;
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino médio completo e requisitos estabelecidos em lei específica.
Padrão de vencimento: GF-3.
Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Estatutário e/ou Celetista:
Examinar os processos, elaborando estudos prévios e sugerindo à Comissão documentação a ser inicialmente solicitada, bem como a oitiva de testemunhas; Prestar suporte administrativo à Comissão; Auxiliar o Presidente e o(a) Secretário(a) no exercício de suas funções; Acompanhar e participar das audiências; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e ensino médio completo e requisitos estabelecidos em lei específica.
Padrão de vencimento: GF-3.
Encarregado de Projeto de Infraestrutura: Propor, planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar a alocação de recursos, aquisições de hardware e software e contratação de prestação de serviços especializados relacionado à infraestrutura de telecomunicação e à segurança da informação; Executar e apoiar processos para a contratação de bens e serviços de infraestrutura de telecomunicações e de segurança da informação, por meio da elaboração de ETPs, Termos de Referência, estimativas de preços e demais documentos técnicos exigidos pela legislação; Participar do planejamento, execução e implantação de projetos relacionados à infraestrutura de telecomunicação e segurança da informação, apoiando na definição de escopos, estratégias de execução, cronogramas e especificações técnicas; Assessorar os gestores, fiscais técnicos e administrativos na execução das atividades de acompanhamento e controle de contratos da Diretoria Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, organizando registros de comunicações, documentações de fiscalização e demais atividades correlatas; Elaborar planejamento orçamentário e financeiro da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, em conjunto com a Diretoria Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação e Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, colaborando com a elaboração de estimativas de custos, controle de dotações e análise da viabilidade financeira de projetos e contratações; Atuar em conjunto com as equipes técnicas na definição, implementação e revisão de políticas, normas e procedimentos relacionados à infraestrutura de telecomunicação e segurança da Informação; Atuar como interlocutor técnico entre a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação e outras secretarias do Município quanto a demandas relacionadas a conectividade, segurança e serviços de rede; Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3
Encarregado de Administração de Redes e Segurança da Informação: Administrar e manter a infraestrutura das redes, abrangendo servidores, redes, datacenters locais e ambientes em nuvem, assegurando sua disponibilidade, desempenho, segurança e continuidade operacional; Planejar, implementar e manter políticas, controles e mecanismos de segurança da informação, com foco na prevenção de acessos indevidos, rastreabilidade de ações, integridade dos dados e proteção de sistemas críticos; Gerenciar acessos e perfis de usuários aos recursos computacionais, garantindo conformidade com as diretrizes institucionais e políticas de segurança da informação; Estabelecer e executar rotinas de monitoramento, testes, atualizações e manutenção preventiva e corretiva em servidores, ativos de rede e serviços corporativos, assegurando o funcionamento contínuo e eficiente dos sistemas; Avaliar projetos e soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação sob a ótica da segurança da informação, identificando vulnerabilidades, propondo medidas mitigatórias e assegurando a conformidade com padrões técnicos e legais; Propor, executar e acompanhar projetos de expansão, modernização e aprimoramento da infraestrutura de telecomunicações e das soluções de segurança, alinhados às necessidades institucionais; Documentar, padronizar e manter atualizada a base de conhecimento técnico, incluindo rotinas operacionais, procedimentos, normas e boas práticas relacionadas à administração de redes, servidores e segurança da informação; Participar da elaboração, revisão e validação de especificações técnicas para aquisições, contratações ou desenvolvimento de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, zelando pela aderência a requisitos técnicos e de segurança; Fiscalizar tecnicamente os contratos e serviços terceirizados vinculados à infraestrutura de telecomunicação e à segurança da informação da Diretoria Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, garantindo o cumprimento dos níveis de serviço, prazos e obrigações contratuais; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado Administrativo de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação: Controlar e organizar os processos administrativos relacionados a contratos e projetos da área da Tecnologia da Informação e Comunicação em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Administrativo de Tecnologia da Informação e Comunicação; Realizar a fiscalização administrativa dos contratos da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação e Diretoria Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, realizando o controle de documentos, vigências, prazos, notificações, aditivos, conferência de notas fiscais, liquidações, pagamentos, comunicações com fornecedores e demais instrumentos contratuais; Acompanhar e organizar a documentação dos projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme orientações da equipe técnica, reunindo descritivos técnicos, pareceres, atas, despachos internos, estudos técnicos preliminares (ETP), termos de referência (TR), projetos básicos e planos de trabalho, e demais documentos relacionados; Monitorar prazos e etapas dos processos administrativos de Tecnologia da Informação e Comunicação promovendo a tramitação adequada nos sistemas eletrônicos e o fluxo entre os setores envolvidos; Prestar suporte à equipe técnica na consolidação de informações técnicas, operacionais e orçamentárias necessárias para instrução dos processos; Controlar os processos de despesa, incluindo dotação orçamentária, suplementações, pedido de compra e adiantamentos; Prestar suporte administrativo aos fornecedores contratados, facilitando a interlocução, resolução de pendências e fluxo de documentos; Manter atualizada a base de conhecimento relativa às rotinas, fluxos e procedimentos administrativos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3
Encarregado do Service Desk: Assessorar a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação em assuntos relacionados à área de atuação; Efetuar o atendimento dos chamados de suporte técnico, efetuando o seu imediato registro no sistema informatizado; Atualizar o sistema informatizado para gestão dos atendimentos aos usuários, cobrando dos coordenadores os registros atualizados, ações desenvolvidas e relacionadas aos chamados registrados que sejam de responsabilidade dos seus departamentos; Repassar aos coordenadores das áreas problemas relatados pelos usuários e que tenham relação com as suas respectivas áreas, relatando situações de urgências, sinais de descontentamento e/ou quaisquer outras informações que permitam ação proativa e/ou compreensão da necessidade de atendimento diferenciado; Detectar no chamado à presença de eventuais problemas de maior impacto para o ambiente computacional e/ou um problema cuja raiz já seja conhecida, repassando esta informação formalmente aos demais coordenadores e registrando no chamado; Relatar aos usuários, quando solicitado, posição sobre o andamento dos chamados e, caso não haja registro no sistema informatizado, a resposta ao usuário será do departamento destinatário da solução; Realizar a catalogação dos recursos computacionais antes de serem liberados para os usuários; Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades; Propor, implementar e acompanhar a execução de projetos relacionados à área de atuação; Participar da elaboração e/ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes à área de atuação; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3
Encarregado de Dados da Sala do Empreendedor: Organizar e coordenar o Banco de Dados da Sala do Empreendedor; Auxiliar nos processos relativos a licenciamentos de empresas que transitam pela Sala do Empreendedor; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado de Microcrédito: Receber, informação e orientação dos pretendentes sobre os critérios e condições de financiamento do Programa; Implementar os convênios com as conveniadas do Microcrédito junto aos solicitantes do crédito; Realizar as execuções de todas as operações do fluxo do Programa de Microcrédito no Município; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado de Projetos: Definir o escopo, cronogramas, metas e os recursos necessários para a execução de políticas públicas ou projetos institucionais; Acompanhar a execução física e financeira dos projetos, avaliando indicadores de desempenho para assegurar o cumprimento dos objetivos; Identificar e antecipar possíveis entraves legais, burocráticos ou técnicos, desenvolvendo estratégias para mitigá-los; Garantir que todos os processos sigam a legislação pertinente, prestando contas e acompanhando normativas, leis de incentivo e portarias de órgãos reguladores; Alinhar expectativas e coordenar a comunicação entre diferentes secretarias, equipes técnicas, fornecedores e a sociedade civil; Executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução compatível com a área de conhecimento exigida.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado(a) da Junta de Serviço Militar: Substituir o(a) Secretário(a) da Junta de Serviço Militar em seus impedimentos; Responsabilizar-se pelo bom andamento das atividades da Junta de Serviço Militar, em conjunto com o(a) Secretário(a) da Junta; Zelar pela documentação e correto funcionamento do expediente da Junta de Serviço Militar; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado Serviço de Apoio: Controlar o fluxo de atendimento ao público interno e externo; Controlar o recebimento, a conferência, a estocagem e a distribuição de materiais de consumo e bens patrimoniais; Realizar inventários periódicos e zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e instalações públicas; Requisitar materiais e serviços necessários para o bom andamento das atividades diárias da unidade; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo;
Padrão de Gratificação: GF-3.
Encarregado de Licenças: Coordenar a execução das atividades relativas ao controle de Licenças (LTI, LAC, Prêmio); executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-3.
Assistente de Manutenção e Patrimônio: Coordenar os serviços de manutenção das estruturas e equipamentos para proporcionar aos servidores condições adequadas para atendimentos das demandas; Supervisionar a execução das atividades relacionadas ao registro e controle de bens móveis e imóveis da secretaria, mantendo atualizado seu banco de dados; Divulgar normas de controle patrimonial no âmbito da Secretaria; Definir procedimentos de baixas de bens patrimoniais inservíveis, de doações, de aquisições e de vendas de bens da secretaria; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo e experiência na função.
Padrão de Gratificação: GF-4.
Assistente de Apoio Administrativo: Coordenar e planejar os encaminhamentos administrativos pertinentes à Secretaria ou órgão equivalente; Coordenar o processo de documentação, controle e arquivamento de todas as atividades, e informações administrativas da Diretoria, bem como a relação com Secretarias e setores afins; Dar suporte administrativo e operacional à Diretoria; Realizar atividades de apoio administrativo; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de Gratificação: GF-4.
Assistente de Apoio à Defesa Civil: Auxiliar, na área de atuação de seu respectivo cargo, nas ações e operações de Defesa Civil em nível municipal; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução compatível com a área de conhecimento exigida.
Padrão de Gratificação: GF-4.
Preposto: Exercer a função de preposto do Município de São Leopoldo em ações judiciais; executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução compatível com a área de conhecimento exigida.
Padrão de Gratificação: GF-4.
Assistente de Projetos: Auxiliar no planejamento, na execução e na avaliação de planos e projetos governamentais; Levantar necessidades, coletar dados e monitorar os indicadores de desempenho das ações propostas; Apoiar a fiscalização e a supervisão de etapas e serviços técnicos vinculados aos projetos; Organizar a documentação e sistematizar os arquivos físicos e digitais do projeto; Elaborar planilhas, relatórios gerenciais e apresentações; Providenciar a logística de reuniões, viagens e eventos públicos, atuando no agendamento e preparação de materiais; Servir como ponto de contato para viabilizar o fluxo de informações entre a equipe técnica, gestores e outros departamentos; Redigir e acompanhar o andamento de memorandos, ofícios e processos administrativos; Executar outras atividades correlatas.
Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução compatível com a área de conhecimento exigida.
Padrão de Gratificação: GF-4.
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C28279DC