ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.362, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN - como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 2º O COMTRAN será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços que não constituam infrações de trânsito e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, no âmbito de sua competência.

Art. 3º O COMTRAN terá como atribuições principais:

I - Propor:

a) a fixação do número de táxis na cidade e no interior do Município de Independência/RS;

b) os pontos de táxi no perímetro urbano;

c) os pontos de paradas de ônibus;

d) os locais de estacionamento nas vias públicas;

e) locais de sinalização das vias públicas urbanas e placas indicativas nas estradas municipais;

f) limites de peso de veículos e suas cargas;

g) limites de velocidades das vias públicas.

II - Apreciar e dar parecer sobre:

a) tarifas para as linhas municipais de ônibus;

b) tarifas para as linhas de veículos-lotação;

c) concessão de linhas de ônibus e lotação;

d) concessão de placas de táxi.

Art. 4º O COMTRAN compor-se-á de 06 (seis) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, representantes das seguintes entidades:

a) 01 (um) representante de empresa de ônibus registrada no Município;

b) 01 (um) representante que seja proprietário de táxi registrado no Município;

c) 01 (um) representante da Brigada Militar;

d) 01 (um) representante que seja transportador de carga;

e) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Serviços e Agropecuária – ACISAPI;

Parágrafo único. As entidades com representação no COMTRAN indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, estabelecendo dentre eles seu titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Art. 5º O mandato dos membros do COMTRAN será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º O COMTRAN poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, plano e programas.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C29FBC3B