ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 489,77 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 489,77 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0127 – Segurança Pública

Projeto/ Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataforma mais Brasil

3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (13240000)...... R$ 469,88

3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (00010000)...... R$ 19,89

 

Total do Crédito Especial................................................. R$ 489,77

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataformas Mais Brasil

 

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1857/13240000)........... R$ 469,88

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1570/00010000)............. R$ 19,89

 

Total da Cobertura do Crédito Especial........................ R$ 489,77

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

  

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Republicada para retificação de texto.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:C2CC7267