ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.448/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2015 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 13.599/2010, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Barra do Guarita, sendo essa diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada; e
IV - Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Art. 3º - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
§ 1º - O FUMDEC será administrado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com a Comissão Gestora.
§ 2º - As ações de prevenção de desastres compreendem:
I - avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II - redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando a redução de desastres; e
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º - As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I - capacitação e treinamento de recursos humanos;
II - aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III - desenvolvimento científico e tecnológico;
IV - informação e pesquisa sobre desastre;
V - articulação e integração de ações de informações;
VI - desenvolvimento institucional;
VII - motivação e articulação empresarial e da população;
VIII - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências; e
X - planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.
§ 4º - As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
II - as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 4º - Compete ao órgão gestor do FUMDEC:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do FUNDO.
Art. 5º - Constitui receita do FUMDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município de Barra do Guarita (RS), sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º - Os recursos alocados do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
Art. 6º - Fica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, integrada por:
I - o Secretário Municipal de Finanças, que será seu presidente
II - um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 7º - O FUMDEC será implementado logo após a publicação desta Lei e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º - O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 13.599/2010, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Art. 10º - Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, composta por:
I – Coordenador
II - Conselho Municipal
III - Secretaria Executiva
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 11º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 12º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 13º - O Conselho Municipal será composto por representantes dos órgãos governamentais e não governamentais indicados pelos respectivos segmentos.
Art. 14º - Compete à COMDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas, e
X - supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integralizar cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP da União, observadas as regras da Lei Federal nº 12.608/2012 e seu regulamento.
Art. 16º. O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.
Art. 17º - Revogadas as disposições em contrário, em especial, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.359/2015, de 26 de agosto de 2015.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E DOIS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 22/05/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2017
A Lei inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. Além de fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E DOIS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:C2D073DB