ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.448/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2015 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 13.599/2010, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Barra do Guarita, sendo essa diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada; e

IV - Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

CAPÍTULO I

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

 

Art. 3º - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.

§ 1º - O FUMDEC será administrado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com a Comissão Gestora.

§ 2º - As ações de prevenção de desastres compreendem:

I - avaliação dos riscos de desastres:

a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;

b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;

c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e

d) confecção de projetos educativos e de divulgação.

II - redução dos riscos de desastres:

a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando a redução de desastres; e

b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.

§ 3º - As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:

I - capacitação e treinamento de recursos humanos;

II - aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;

III - desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - informação e pesquisa sobre desastre;

V - articulação e integração de ações de informações;

VI - desenvolvimento institucional;

VII - motivação e articulação empresarial e da população;

VIII - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;

IX - planos operacionais e de contingências; e

X - planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.

§ 4º - As ações de resposta aos desastres compreendem:

I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;

II - as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.

§ 5º - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:

I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem - estar da população;

II - realocação de populações afetadas por desastres;

III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e

IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.

Art. 4º - Compete ao órgão gestor do FUMDEC:

I - administrar recursos financeiros;

II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

III - prestar contas da gestão financeira; e

IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do FUNDO.

Art. 5º - Constitui receita do FUMDEC:

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;

III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;

VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível; e

VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.

§ 1º - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município de Barra do Guarita (RS), sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 2º - Os recursos alocados do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.

Art. 6º - Fica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, integrada por:

I - o Secretário Municipal de Finanças, que será seu presidente

II - um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;

II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Bem Estar Social.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.

Art. 7º - O FUMDEC será implementado logo após a publicação desta Lei e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.

Art. 8º - O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 13.599/2010, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC

 

Art. 10º - Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, composta por:

I – Coordenador

II - Conselho Municipal

III - Secretaria Executiva

IV - Setor Técnico

V - Setor Operativo

Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 11º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 12º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 13º - O Conselho Municipal será composto por representantes dos órgãos governamentais e não governamentais indicados pelos respectivos segmentos.

Art. 14º - Compete à COMDEC:

I - fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.

II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

V - decidir sobre a aplicação dos recursos.

VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;

VII - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.

VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas, e

X - supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC;

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integralizar cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP da União, observadas as regras da Lei Federal nº 12.608/2012 e seu regulamento.

Art. 16º. O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.

Art. 17º - Revogadas as disposições em contrário, em especial, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.359/2015, de 26 de agosto de 2015.

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E DOIS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 22/05/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2017

 

A Lei inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. Além de fortalecer o Poder Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E DOIS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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