ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.721 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para pagamento de diferenças remuneratórias e de benefícios constantes no quadro de pessoal do Município, decorrentes do cômputo do período descrito.
Art. 2° - Para os fins de adequação, apenas contará os efeitos sobre pagamentos a partir de 13/01/2026, conforme a Lei Complementar N° 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 3° - Fica vedado no âmbito do Município de Santana da Boa Vista, pagamentos retroativos que ultrapassem a previsão dos artigos 1° e 2° desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 31 DE MARÇO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CLAITON OLIVEIRA DA SILVA
Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:C2E734EC