ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.406, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a " Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes", o evento terá seu desenrolar anualmente, na terceira semana de maio em homenagem desta atividade.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes tem como objetivo:
I - Conscientizar e informar a sociedade através de redes sociais, cartilhas, vídeos ou outros materiais informativos a respeito do tema, que é indubitavelmente de grande relevância para nosso Município;
II - Promover políticas públicas de conscientização e prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes;
III - Promover palestras sobre o tema em escolas do município visando a Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes;
Art. 3º A sociedade civil organizada e o Governo Municipal poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei, proporcionando esclarecimentos sobre a importância do tema.
Art. 4º O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C37181AF