ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.975 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 8914, de 13 de agosto de 2025, que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

 

Prefeitura de Esteio, 23 de dezembro de 2025

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:C3970147