ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.507/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 246.343,55 (duzentos e quarenta e seis mil com trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Construção de Pórticos:
05 Secretaria Municipal de Infraestrutura
0502 Setor de Serviços Urbanos
0502.15 Urbanismo
0502.15451 Infraestrutura Urbana
0502.154510058 Melhoramento da Infraestrutura Urbana
0502.1545100581.151Construção de Pórticos nas Entradas do Município – Siconv 34866/18
4.4.90.51 (1140) Obras e Instalações........................R$. 141.343,55
4.4.90.51 (0001) Obras e Instalações........................R$. 105.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recursos:
Auxílio/Convênio – Ministério do Turismo - Fonte 1140..................R$. 66.857,15
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1140 - Conv Min Turismo Constr Pórticos R$.74.486,40
Redução:
0502.1545100701.106 Colaborar, Construir e Executar a Manutenção de Passeios Públicos
4.4.90.51Obras e Instalações....................................30.000,00
0501.2678200681.055 Construção de Abrigo nas Paradas de Ônibus
4.4.90.51 Obras e Instalações....................................R$. 30.000,00
1201.2884600000.015 Encargos com Plano de Saúde dos Servidores
3.1.90.08 Contrib Entidade p/ Atendimento Saúde Servidor........R$. 45.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de maio de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 04 de maio de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:C3A2F93A