ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.541/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza pagamento de indenização para desocupação amigável de terreno e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Ibiraiaras autorizado a pagar o valor total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização, tocante a desocupação amigável do terreno matriculado sob nº26.102, onde está instalada a indústria de pré-moldados de concreto, de propriedade Sidnei dos Passos de Godoi, a qual originariamente foi outorgada a respectiva Permissão ao Srs. Jair Luiz Maran e Itacir Maran, através da Lei Municipal nº 700, de 22/11/1991.

Parágrafo Primeiro. A presente indenização visa a retomada amigável do imóvel, tendo em vista a necessidade de ampliação do parque de máquinas municipal, e, por não haver no Município área industrial necessária, nos termos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 700/1991.

Parágrafo Segundo. O valor da indenização descrita no caput do presente artigo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), foi ajustado amigavelmente junto ao atual detentor da permissão, e em valores inferiores ao apurado em parecer técnico, elaborado por profissionais da área de engenharia do município.

Parágrafo Terceiro. O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será quitado em uma única parcela, anuindo para tanto, os permissionários originais.

 

Art. 2º - Os ocupantes da área descrita no art. 1º disporão de um prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação do local, contados a partir do pagamento da primeira parcela indenizatória.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando em especifico a Lei Municipal nº 700/1991.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de dezembro de 2021.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 21 de dezembro de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:C3A4AB20