ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2823, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 8.829,90 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 302 0008 2.AAA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA
(AAA) 3390 39 – 4501 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........... R$ 8.829,90
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado conforme Resolução nº 015/18-CIB/RS, na seguinte natureza de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.03.1.1.13.00.00 – 4501 – MAC FF 4501 ........ R$ 8.829,90
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C3D9F75E