ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N3.035 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
“INCLUI REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO/PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O item "QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO" referente à Categoria Funcional de Auxiliar de Consultório Dentário, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990, e suas alterações, passa a vigorar acrescido da alínea "c", com a seguinte redação:
“ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
[...]
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio;
c) Registro profissional no respectivo Conselho de Classe (CRO – Conselho Regional de Odontologia).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 25 de Agosto de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C3DFFEB6