ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N3.035 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

“INCLUI REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECRUTAMENTO/PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º O item "QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO" referente à Categoria Funcional de Auxiliar de Consultório Dentário, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990, e suas alterações, passa a vigorar acrescido da alínea "c", com a seguinte redação:

“ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

[...]

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Escolaridade: Ensino Médio;

c) Registro profissional no respectivo Conselho de Classe (CRO – Conselho Regional de Odontologia).” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 25 de Agosto de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C3DFFEB6