ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1754 DE 12 DE ASETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 59.354,73 (cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos),na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 08.01.10.303.1003.2045.3.3.95.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor à Incluir:R$ 59.354,73

 

Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito; Em 12 de setembro de 2023

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C3E65D76