ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.029/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS AO PROJETO ARQUITETÔNICO, LUMINOTÉCNICO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, ESTRUTURAL, FUNDAÇÕES E INTERIORES E PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS – PPCI, PARA A FUTURA SEDE DO ABRIGO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA,  PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, RS

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas relacionadas ao Projeto Arquitetônico, Luminotécnico, Elétrico, Hidráulico, Estrutural, Fundações e Interiores e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI, para a futura sede do abrigo de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes da Comarca de Arroio do Meio, no valor de R$ 22.258,02(Vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), do valor total de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para acolhimento das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

  Art. 2º O custeio de despesas autorizado no art. 1º desta Lei tem por base o critério da proporcionalidade relacionado ao número de habitantes do Município de Capitão de 2.921 habitantes, conforme determinação contida no Procedimento nº 00715.001.796/2023 do Ministério Público da Promotoria de Justiça de Arroio do Meio.

 

  Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

 

  Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de novembro de 2.026

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
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