ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA.
DECRETO Nº 3.252, DE 17 DE JULHO DE 2026.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, anexo ao presente Decreto.
Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art.1o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinimbu instituído pela Lei Municipal nº 169 de 03 de junho de 1996, de caráter deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, é órgão permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social que reger-se-á por este Regimento Interno e pelas leis que lhe forem aplicáveis.
Art.2o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinimbu tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se instância de controle e participação social das ações, projetos, serviços e benefícios executados pelo Poder Público municipal em articulação com entidades privadas que atuam na respectiva área.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art.3o Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinimbu compete:
I - Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem.
III - estudar, planejar e definir programas prioritários que deverão ser apresentados ao Poder Executivo, como subsídio à execução da política de Direitos da Criança e do Adolescente a ser empreendida pelo Município;
IV - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal no 8.069/90 que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
V - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal;
VI - Administrar e fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas previstas em Lei;
VII - apreciar e aprovar os relatórios de execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art.4o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto pelos órgãos abaixo relacionados que indicarão cada um, um membro titular com direito a voto e um suplente:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria da Educação, Saúde e Bem Estar Social - Área da Educação;
III - Secretaria da Educação, Saúde e Bem Estar Social - Área da Saúde;
IV - Secretaria da Educação, Saúde e Bem Estar Social - Área do Bem Estar Social;
V - Secretaria de Finanças e Planejamento;
VI - GABES;
VII - Paróquia Evangélica Sinimbu;
VIII - Paróquia Evangélica Rio Pequeno;
IX - Paróquia Católica Sinimbu;
X - Paróquia Católica Pinhal.
Art.5o Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por representante legal da entidade.
Art.6o O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá conceder licença a qualquer membro, até o prazo de 90 (noventa) dias.
Art.7o O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente impedido por mais de 90 (noventa) dias será substituído.
Art.8o O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art.9o Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes pela municipalidade.
Art. 10. O integrante do COMDICA perderá seu mandato quando incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Paragrafo único. Os conselheiros que desejarem concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo ou Poder Legislativo deverão se licenciar.
Seção I
Da Estrutura
Art.11. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com um presidente, um vice-presidente, um secretário, um secretário adjunto, um tesoureiro e um tesoureiro adjunto, todos eleitos por voto direto e secreto pelos membros do mesmo.
Art.12. Na primeira reunião ordinária do ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares ou na titularidade, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para cumprirem mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual período.
§1o A posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário ocorrerá na mesma reunião da eleição.
§2o Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá interinamente e convocará eleição para eleger outro representante (presidente ou vice-presidente), a fim de complementar o respectivo mandato.
§3o No caso de vacância dos cargos de Vice-presidente e de Secretário, a Plenária elegerá um de seus membros para exercer o respectivo cargo, a fim de concluir o mandato.
Seção II
Do Funcionamento
Art.13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por sede as dependências cedidas pelo Executivo Municipal.
Art.14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá reuniões ordinárias, trimestrais, nas quais as pautas de trabalho, previamente elaboradas, serão distribuídas com antecedência mínima de dois dias, para estudo e conhecimento por seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias poderão ser realizadas de forma híbrida (virtual e presencial) e necessitam comparecimento de, no mínimo, 6 (seis) conselheiros titulares ou suplentes.
Art. 15. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, 2/3 de seus membros e formalizadas em Resoluções.
Art.16. Em todas as reuniões será lavrada ata, pelo Secretário do Conselho, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:
I - relação dos participantes;
II - resumo de cada informe, em que conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;
III - relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro;
IV - as deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.
Seção III
Das Atribuições e dos Deveres
Art.17. São atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - comparecer a reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando, com antecedência, eventual ausência;
II - requerer decisão de matéria em regime de urgência, a qual será submetida à aprovação do Colegiado;
III - votar os encaminhamentos apresentados pela Secretaria e pela Presidência;
IV - apresentar moções e proposições sobre assuntos de interesse da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - propor ao plenário a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do Conselho, bem como da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Presidente ou pelo Colegiado.
Art.18. São deveres dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como de comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II - divulgar suas manifestações, quando representar o Conselho em eventos, de acordo com os posicionamentos deliberados pelo colegiado, e apresentar relatórios de sua participação aos demais conselheiros;
III - participar de eventos representando o Conselho, quando devidamente autorizado pelo Presidente ou pelo colegiado;
IV - informar ao Secretário do Conselho sobre alterações de seus dados pessoais.
Subseção I
Do Presidente
Art.19. Ao Presidente do Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;
II - marcar, convocar, presidir e manter a boa ordem das reuniões do Conselho;
III - dirigir a entidade e representá-la perante o Executivo Municipal e seus órgãos;
IV - propor planos de trabalho;
V - tomar parte nas discussões e votar;
VI - decidir, com o voto de qualidade, os casos de empate nas votações;
VII - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;
VIII - decidir sobre as questões de ordem.
§1o A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Presidente avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o plenário, em caso de conflito com a proposta do conselheiro requerente.
§2o O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais.
Subseção II
Do Vice-Presidente
Art.20. Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições
III - propor planos de trabalho;
IV - participar das votações; e
V - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado.
Subseção III
Do Secretário
Art.21. Ao Secretário compete:
I - redigir as atas das reuniões e distribuí-las aos demais conselheiros, para conhecimento e deliberação na reunião imediatamente posterior;
II - redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e similares do Conselho, mediante aprovação do Presidente;
III - manter os serviços administrativos e de arquivo da secretaria atualizados e em ordem;
IV - propor planos de trabalho;
V - prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos administrativos;
VI - receber informações de outros órgãos, de interesse do Conselho e transmiti-las ao Presidente;
VII - fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
VIII - participar das votações.
Subseção IV
Do Tesoureiro
Art.22. Ao Tesoureiro compete:
I - administrar, em conjunto com o presidente e observando a legislação vigente, os recursos financeiros vinculados ao COMDICA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
II - acompanhar a movimentação financeira do Fundo Municipal, em articulação com o setor de Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura;
III - conferir e apresentar ao Conselho relatórios de receitas, despesas e saldos do Fundo;
IV - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e do plano de aplicação dos recursos do FMDCA;
V - colaborar na prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O presente Regimento Interno entra em vigor após a homologação por ato oficial do Poder Executivo, e somente pode ser alterado com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do COMDICA.
Art. 24. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo COMDICA.
Sinimbu, 17 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:C3FC5D39