ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES
GABINETE
GABINETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 0432/2015
O MUNICÍPIO DE TAPES, nos termos do art. 26, §§ 3º e 4°, da Lei Municipal nº 3.190/2019, INTIMA a empresa VINICIUS MOTTA AZEVEDO E CIA LTDA - ME, CNPJ n° 09.358.578/0001-99, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo Especial n° 0432/2015, aplica-se a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos cominada com a multa de 10% sobre o valor estimado da contratação, cláusula nona letra "a" do Contrato nº 178/2014 por inexecução total do contrato e a devolução dos valores pagos aos cofres públlicos do valor atualizado do contrato, no importe de R$ 7.179,36(Sete mil, cento e setenta e nove reais, trinta e seis centavos)
A intimação por publicação oficial ocorre após frustradas as tentativas de comunicação da empresa no endereço constante do contrato administrativo e em outros endereços obtidos mediante diligências realizadas pela Administração.
A íntegra do processo e da decisão encontra-se disponível para consulta junto a Secretaria Municipal de Administração do Município de Tapes/RS.
Fica a interessada cientificada de que poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contado da divulgação oficial desta intimação, nos termos do art. 56, parágrafo único, c/c art. 58 da Lei Municipal nº 3.190/2019.
Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento.
Tapes/RS, 25 de setembro de 2026.
ROSANE PINZON
Secretaria Municipal de Administração
Município de Tapes
Publicado por:
Marcos Maciel de Souza Oliveira
Código Identificador:C43257EC